O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, determinou
a prorrogação do prazo para a apresentação das candidaturas por 30 dias, a
contar do envio do respetivo anúncio ao Serviço das Publicações da União
Europeia, do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, com
publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, destinado à
concessão da utilização privativa do domínio público e do uso do domínio
privado para a conceção, construção, exploração e conservação de um sistema de
teleféricos, de um parque aventura e de interpretação de natureza e de um
"zip line" (slide), incluindo as respetivas instalações de apoio e
restauração, no Curral das Freiras e no Jardim da Serra, concelho de Câmara de
Lobos.
De entre as resoluções, aprovadas esta quinta-feira, a
venda, por ajuste direto, de um prédio urbano, com a área global de 43 m2,
localizado na Travessa Dr. Castilho, freguesia de Santa Maria Maior, concelho
do Funchal, pelo valor de 6.337,00€ (seis mil trezentos e trinta e sete euros),
assim como os nomeados para representar a Região Autónoma da Madeira no
Conselho Geral da Comissão de Normalização Contabilística.
Esta comissão será composta pelos seguintes elementos:
Ambrósio José da Silva Teixeira, coordenador da Unidade de Implementação da
Reforma das Finanças Públicas da Região Autónoma da Madeira, na qualidade de
membro efetivo e António Joaquim Andrade Nunes, diretor de Serviços de
Planeamento, Inspeção Tributária, Investigação da Fraude e de Ações Especiais
da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, na qualidade de membro
suplente.