Ricardo Lume, deputado do PCP, entregou hoje um projecto de resolução na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) que exige a abertura de um concurso para garantir a contratação de oficiais de justiça, pois assim será possível assegurar o adequado funcionamento nos tribunais do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira.
Para dar resposta a esta situação, o PCP entregou o projecto que recomenda o Governo da República a que, durante o corrente ano, "realize um levantamento das necessidades efectivas" de profissionais, assim como através do Ministério Público desencadear "o procedimento concursal para a contratação de oficiais de justiça em número adequado para dar resposta às necessidades de recursos humanos nos Tribunais da Região e do Ministério Público", disse o deputado.
Os oficiais de justiça desempenham
uma função determinante no funcionamento dos tribunais e no garantir o acesso
do cidadão à justiça. Por decisão dos sucessivos
Governos da República o número de oficiais de justiça foi diminuindo,
dificultando assim o trabalho destes profissionais e também impedindo a
celeridade necessária ao trabalho dos tribunais.
Na apresentação da iniciativa parlamentar, o deputado disse ainda que a redução de recursos humanos acontece "há mais de 20 anos e tem vindo a agravar-se". "Em 2000 encontravam-se a
desempenhar funções 9.272 oficiais de justiça, em 2022 estavam ou serviço
6.577, ou seja, em 22 anos o país perdeu 2.695 oficiais de justiça".
A redução
de recursos humanos tem particular incidência nos lugares de chefia, secretaria, escrivães e técnicos principais, diminuindo assim as perspectivas
de progressão de carreira.
São ainda preocupações destes profissionais o congelamento das promoções e progressões, assim como as alterações às regras de aposentação: "O congelamento das promoções e progressões, as
alterações às regras de aposentação e ainda a deficiente ou inexistente formação
são também preocupações destes trabalhadores essenciais para garantir o
funcionamento dos tribunais".
Mais de 60% dos oficiais de justiça têm 50 anos
ou mais e cerca de ¼ dos oficiais de justiça têm mais de 60 anos. Durante os próximos 7 anos cerca de 1/3 dos
oficiais de justiça atingirá a idade de aposentação do regime geral.
Já na Região, o partido considera que os "cerca de 160" oficiais de justiça são um número "insuficiente face às necessidades", referindo que na Comarca da Madeira, os sectores que mais necessitam de meios humanos são "o Juízo do Trabalho do Funchal, Juízo de Família
e Menores do Funchal, e o Ministério Público".
Segundo dados divulgados pelo sindicato seria necessário garantir a contratação de mais 20 a 30 oficiais de justiça para
assegurar o normal funcionamento dos tribunais.
As condições dos tribunais também foi um ponto destacado pelo deputado: "As condições físicas e materiais de trabalho
são precárias, com material informático obsoleto, com salas de trabalho
desadequadas para as funções e subdimensionadas".
Os edifícios dos tribunais na Ponta do Sol e em
Santa Cruz esperam há décadas por obras de beneficiação que tardam a chegar,
situação que dificulta ainda mais o trabalho dos Funcionários Judiciais que
laboram nas referidas instalações.
Referindo as habilitações necessárias para exercer a profissão, Ricardo Lume diz que estima-se que no "Continente existem cerca de 200 madeirenses
espalhados pelas diversas Comarcas integrados na carreira de oficial de justiça
ou em situação de estágio", onde "muitos mais jovens na Região têm formação na área mas como não abrem vagas nos quados de oficiais de justiça nos tribunais da Região estão a trabalhar noutras áreas à espera de uma oportunidade".