O deputado do PCP Ricardo Lume
anunciou, esta tarde, através de comunicado, a entrega na Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira de um projecto de decreto legislativo
regional para a implementação de um Plano Regional de Acção para os Direitos da
Criança.
Segundo o representante
comunista, “o dia-a-dia de milhares de crianças na nossa Região continua a ser
marcado pela limitação e negação de direitos” e esta iniciativa “pretende
corresponder ao mais amplo e coerente esforço destinado a que, no âmbito da
Região Autónoma da Madeira, se adoptem medidas ainda mais apropriadas e
ambiciosas quanto à implementação dos direitos reconhecidos na Convenção sobre
os Direitos da Criança, ratificada pelo Estado Português a 21 de Setembro de
1990”. Com o presente diploma, o PCP pretende “contribuir para o
desenvolvimento integral da Criança, na defesa e promoção dos seus direitos,
comprometendo o Estado e a Região, mais ainda, com a procura de novas e globais
respostas para os problemas da criança na Região Autónoma da Madeira”.
Ricardo Lume explica que “cumprir
os direitos das crianças é, também, reforçar a sua protecção social,
proporcionando a todas as crianças o acesso a serviços e equipamentos de apoio
à infância públicos, de qualidade e de proximidade”. “Importa considerar o
fundamental desempenho que advirá do conjunto de medidas de natureza transversal
e de âmbito nacional” previstas neste plano, sublinha o deputado, que entende
que “está por assegurar o pleno cumprimento dos Direitos da Criança, sem
menosprezar a relevância do conjunto de projectos, programas e acções
desenvolvidos em prol da Criança, destacando os esforços levados a cabo por
entidades públicas e privadas”.