A Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) já recebeu mais de uma dezena de queixas dos consumidores madeirenses desde que entrou em vigor o regulamento sobre o ‘geoblocking’,
ou seja, a lei que vem proibir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas
de discriminação nas transações electrónicas para as consumidores das Regiões
Autónomas da Madeira e Açores.
“A essas reclamações temos feito a tramitação do processo e
depois damos a conhecer à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
porque se tratam de plataformas que estão instaladas no continente”, afirmou
Luís Miguel Rosa, inspector da ARAE, acrescentando que acredita que com o aumento
do conhecimento que os consumidores vão tendo de que esta é “uma prática proibida”
vão surgir, naturalmente, ainda mais reclamações.
De acordo com a lei, caso o comerciante não tenha condições
para fornecer os bens ou serviços para as Regiões, têm que justificar a
situação, da mesma forma que os consumidores também podem reclamar caso os
valores das despesas de envio sejam mais elevados que o preço praticado.
“Se de facto forem valores que, manifestamente, ultrapassam
os valores comerciais praticados habitualmente até pode haver azo a práticas
especulativas e aí são vistas caso em caso, mas os consumidores podem reclamar”,
frisou, à margem da conferência sobre 'Geoblocking', que aconteceu, esta tarde, na Reitoria da Universidade da Madeira.
Neste momento, as sanções que estão previstas no diploma
para os comerciantes que não respeitem esta lei podem ir desde os 50 euros até
aos 25 mil euros, nas situações mais graves.