A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais remeteu, hoje, para
debate em plenário o projecto de proposta de Lei à Assembleia da República, do
PCP, que “assegura uma majoração 2% nos apoios sociais da Segurança Social
atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º
4/2007 que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social”,
confirmou o presidente da Comissão, Élvio Jesus.
Se é reconhecido à luz da legislação nacional a existência
de custos adicionais na aquisição de bens e serviços aos portugueses que
residem nas Regiões Autónomas, também, tal como acontece em outras situações
deve de ser aplicado o princípio da equidade e ser garantido uma majoração aos
apoios sociais atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, insulares e
ultraperiféricas.
Os deputados deste grupo de trabalho parlamentar aprovaram,
ainda, na especialidade, apenas com os votos da maioria social democrata, o projecto
de decreto Legislativo Regional, do PSD, para a criacção de uma “plataforma dos
apoios sociais na Região Autónoma da Madeira”. O PS apresentou uma proposta de
alteração que foi rejeitada pela maioria.
O Partido Socialista levou, ao encontro realizado esta
tarde, um requerimento para uma reunião com a “Comissão de Acompanhamento de
Listas de Espera do Serviço SESARAM, EPERAM” (Serviço de Saúde da Madeira). A
análise e votação deste ponto foram adiadas, a pedido do PSD, “para melhor
ponderação sobre o seu conteúdo, tendo essa proposta de adiamento sido aceite
por todos os deputados”, explicou Élvio Jesus.