Depois
de uma Primeira
apreciação, foi remetido para debate em plenário o Projecto de Resolução, da
autoria do PSD, intitulado "pela construção e requalificação das esquadras da
Polícia de Segurança Pública na Madeira”, confirmou o vice-presidente da
Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, Adolfo Brazão.
A
recomendação pede ao Governo da República, que, urgentemente, “crie condições
para que sejam tomadas as diligências necessárias para a requalificação de
esquadras da Polícia de Segurança Pública da Ponta do Sol, da Calheta, de
Câmara de Lobos, de Machico, de Santa Cruz e do Porto Santo e para a
implementação de uma esquadra no Caniço, dotando-as dos necessários meios
humanos, técnicos e logísticos para o bom desempenho das suas funções, visando
a garantia do elementar direito das pessoas à segurança e ao bem-estar”.
A
Comissão de Política Geral e Juventude pediu, hoje, à Associação de Municípios
da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) um parecer sobre o Projecto de Decreto
Legislativo Regional, do PSD, de “Adaptação à Região Autónoma da Madeira do
Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de Novembro, que concretiza o quadro de
transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do
estacionamento público”. Adolfo Brazão explicou que a AMRAM tem 10 dias para se
pronunciar sobre o diploma, para depois do documento ser analisado pelos
deputados, antes do debate em plenário.
Após a apreciação e a votação na especialidade, o
Projecto de Resolução, do CDS/PP, pelo “cumprimento do Convénio Bilateral de
Segurança Social subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela”, foi remetido
para votação final global, após ter sido alvo de algumas alterações
introduzidas pelo partido autor do diploma.