Perante a constatação, em carta aberta do director-geral da Uber ao Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira e ao Presidente do Governo Regional, de que o regime de TVDE dos Açores foi considerado inconstitucional e, por conseguinte, o da Madeira poderá seguir o mesmo caminho, a Secretaria Regional de Economia opta por não comentar.
Sendo o organismo do Governo Regional que trabalhou a adaptação da legislação nacional à realidade regional, nomeadamente limitando o número de veículos e de operadores no mercado madeirense, muito idêntico ao que ocorreu com o regime adaptado nos Açores e que o Tribunal Constitucional declarou ser inconstitucional, o DIÁRIO tentou obter uma reacção esta manhã, sem sucesso.
O responsável em Portugal da empresa multinacional, Manuel Pina, também referiu que enviou cartas à Procuradoria-Geral da república, à Provedora de Justiça e ao Representante da República para a Madeira dando conta desta decisão, o que abre portas ao regresso ao mercado regional depois de praticamente ter desistido em 2021 quando as medidas restritivas foram implementadas.
Contudo, refere que "a Uber continua comprometida em servir os utilizadores, motoristas e operadores TVDE da Madeira", lê-se na missiva que o DIÁRIO publicou em manchete esta quinta-feira, 21 de Abril.