Boa noite!

Os que julgavam que António Costa ia mandar a autonomia
regional para canto enganaram-se. O programa de governo, hoje divulgado, contempla
um capítulo que visa “potenciar” a opção constitucional que resultou na
consagração das autonomias regionais dos Açores e da Madeira, mesmo que admitindo
que ao longo destes mais de 40 anos, têm-se registado avanços “quer no reforço
dos seus poderes e das suas áreas de intervenção, quer ainda na forma como se
relacionam e articulam com o Estado”.

“O Governo assume, sem temores e sem receios, o desafio de,
no que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, manter o nosso
país na vanguarda de uma descentralização política, que é, em si mesma,
sinónimo de democracia, de cumprimento do princípio da subsidiariedade e de boa
governação”, lê-se no texto hoje divulgado, a que acresce a promessa de António
Costa e seus pares de “fazer ainda mais e melhor, tendo em conta os trabalhos
em curso e os estudos existentes, com vista à reforma da autonomia”.

Mas o que é que está previsto no intuito de reforçar o papel
das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado?
Disponibilização de dinheiro fresco e de fartura para satisfação unilateral dos
caprichos insulares? Cedências que evitem o contencioso inconsequente e calem o
choradinho habitual? Um manual de instruções e de boas maneiras para levar à risca nas reuniões entre gente desavinda?

Programa do XXIII Governo Constitucional (1,3 MB)

Do que lemos há quatro medidas em destaque. O executivo
central compromete-se a “dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de
Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da
República e Regionais, com o objectivo de valorizar o papel das Regiões
Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e
colaboração no exercício das competências estatais nas regiões, seja pelo
estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respectivas
políticas públicas”. Também fica estabelecido que “a existência das autonomias
regionais não significa, por si só, a ausência, abstenção ou menor cuidado do
Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas Regiões
Autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objectivos e fins do
Estado”.

Mas há mais na lista dos princípios orientadores das boas
relações neste Portugal uno embora diverso. “Promover a contratualização, as
parcerias e a acção conjunta que suscite a intervenção directa e mais próxima
dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do
Estado nas Regiões Autónomas” e “reforçar a cooperação e a intervenção, legal
ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objectivos e fins do
Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais,
uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um
elemento potenciador da eficácia da acção pública” são compromissos assumidos
para melhorar a qualidade da democracia.

Cooperação, parceira e colaboração são termos dominantes na
predisposição para uma relação responsável, sem amuos e ao serviço dos
interesses das populações. Resta saber se há interesse local permanente em acolher
sem chantagens nem tiques de pedinte tamanha boa vontade e se há
disponibilidade nacional para tirar da gaveta dossiers com mofo que pela demora
na resolução e implementação penalizam os portugueses residentes nas ilhas.