O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira escreveu ontem uma
carta Primeiro-Ministro na qual se insurge contra a obrigatoriedade de
preenchimento do Passenger Locator Form,
pelos passageiros das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos voos com
destino ou escala em Portugal continental.

Apesar de concordar com o disposto no Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30
de Novembro, que inscreve no seu preâmbulo que “o contexto atual da pandemia da doença COVID-19 tem reclamado a
aplicação de várias medidas de natureza extraordinária, motivadas por razões de
saúde pública e pela necessidade de garantir condições para recuperar a
economia e evitar ou mitigar as situações de contágio pelo vírus SARS-CoV-2”,
garantindo que o mesmo “ficou bem vincado nas medidas implementadas na Região”,
José Manuel Rodrigues lamenta a
discriminação de que são alvo os
passageiros que viajam das ilhas par o continente.

O legítimo representante do povo da Madeira discorda da obrigatoriedade
de preenchimento do formulário de localização de passageiros, denominado a
nível da União Europeia “Passenger Locator Form” (PLF), por parte dos cidadãos
que viajam das ilhas para o continente, “uma vez que tal já não se aplica nas
deslocações de passageiros em voos entre aeroportos situados no território
continental”. Mas também com o facto dessa obrigatoriedade “vincular apenas os
passageiros dos voos com destino ou escala em Portugal continental, provenientes
dos Açores e da Madeira, conforme o referido na a), do ponto 1, do artigo 2.º,
do referido Decreto-Lei n.º 105-A/2021 e expresso na Nota à Comunicação Social
através do Comunicado conjunto dos ministérios da Economia e Transição Digital,
Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação, de 7 de fevereiro
p.p.”.

Entende estar perante “uma discriminação negativa, que não compreendemos,
nem é aceitável, relativamente a todos os outros passageiros que igualmente viajam
de avião dentro do território nacional, como viajam os passageiros provenientes
das Regiões Autónomas quando se deslocam a Portugal continental” e por isso apela
a António Costa “para que o Governo de Portugal possa reparar a discriminação
referida”.