A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil responde hoje, em comunicado, às declaração proferidas pelo deputado do PS-Madeira, Élvio Jesus, onde este acusa a secretaria de violar o ártigo 4.º do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina.
"No seguimento das declarações e acusações proferidas, no
dia 20 de dezembro de 2022, pelo Grupo Parlamentar do PS-M, na pessoa do Exmo.
Deputado Élvio Jesus, segundo o qual a Secretaria Regional de Saúde e Proteção
Civil “viola o artigo 4.º do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, ao
canalizar os utentes do sistema regional de saúde para uma única farmácia”, no
âmbito do projeto-piloto da Preparação Individualizada da Medicação – PIM a
Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil informa que:
A Preparação Individualizada da Medicação – PIM está a ser realizada de acordo
com os pressupostos estabelecidos no protocolo entre a Secretaria Regional de
Saúde e Proteção Civil, a ANF-Associação Nacional de Farmácias, o Instituto de
Administração da Saúde, IP-RAM e a ANAFRE-Madeira, mediante implementação de um
projeto-piloto.
Para testar a implementação da PIM, foi criada uma zona piloto na freguesia de
São Martinho, sendo que o projeto-piloto teve início nesta freguesia em
setembro de 2022, com a duração de 3 (três) meses, podendo o prazo ser
prorrogado mediante as necessidades que garantam o seu bom e correto
funcionamento, nomeadamente, desenvolvimento de sistemas informáticos,
integração com os sistemas das farmácias e/ou juntas de freguesia, não podendo
ultrapassar o prazo total de 6 (seis) meses. Após este período, será realizada
a respetiva análise do procedimento e dos resultados alcançados, havendo a
previsão do posterior alargamento do procedimento a toda a Região e,
consequentemente, a todas as farmácias da RAM que possuam os meios necessários
para efetuar correta e adequadamente a PIM.
A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil sempre consciente das
necessidades dos utentes do Sistema Regional de Saúde e por forma a contribuir
para a segurança e qualidade de vida dos mesmos, implementa este
projeto-piloto, Preparação Individualizada da Medicação – PIM, com, o
objetivo de permitir a redução dos erros de administração da medicação
prescrita, duplicação ou esquecimento, facilitando a toma do medicamento certo,
na dose correta e adequada por parte dos doentes crónicos, ao mesmo tempo que
reduz a hospitalização e os desperdícios em saúde", pode ler-se na nota enviada à comunicação social.