Marcelo Rebelo de Sousa está “inclinado a enviar lei da
eutanásia para o Tribunal Constitucional”, conforme realça o Observador,
adiantando, no entanto, que o Presidente da República só vai decidir o que
fazer depois de ler a redacção final aprovada pelos deputados.
“Vou ler com muita atenção. Ainda para mais depois das
dúvidas levantadas pela Madeira“, refere o Observador, citando fonte de Belém.
Na passada sexta-feira, o presidente do parlamento da
Madeira apelou a Marcelo Rebelo de Sousa para não promulgar o diploma da
despenalização da morte medicamente assistida, considerando que está ferido de
inconstitucionalidade por falta de audição das Regiões Autónomas.
José Manuel Rodrigues enviou uma carta solicitando que o projecto
de lei "aprovado na Assembleia da República, sobre a morte medicamente
assistida não punível, a denominada 'Lei da Eutanásia' não seja promulgado, por violação da
lei e da Constituição".
A Assembleia da República aprovou na sexta-feira, 9 de Dezembro, a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD. Votaram contra os grupos parlamentares do Chega e do PCP.
O decreto seguiu para a redação final e ainda tem que ser apreciado pelo Presidente da República que o pode promulgar, vetar ou pedir a fiscalização preventiva do texto ao Tribunal Constitucional.