A
Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais aprovou na especialidade,
por unanimidade, a redação final do Decreto que 'Procede à terceira alteração
do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado
pelos Decretos Legislativos Regionais n. os 22/2017/M, de 1 de agosto e
12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o
enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança
Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade
social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe
são equiparadas e que prosseguem actividades sociais na Região Autónoma da
Madeira'. A principal mudança pretende-se com os “acordos de gestão, cujo
objecto abranja a cedência de utilização do edificado, em regime de comodato”,
que passam a ter “a duração mínima de 20 anos”.

Foi
também aprovada a redação final do Decreto Legislativo Regional que “Cria a
Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
da Região Autónoma da Madeira”, apenas com os votos do PSD, “tendo o Partido
Socialista se abstido, em linha com a postura assumida em plenário”, confirmou
Élvio Jesus, presidente da Comissão.

Os
deputados decidiram, ainda, ouvir a opinião dos sindicatos sobre o Projeto de
Decreto Legislativo Regional, do PS, intitulado 'Implementa o programa 'Modelo
de Apoio à Vida Independente' na Região Autónoma da Madeira'. “Findo esse prazo
a iniciativa está pronta para subir a plenário”, aclarou.

Os
parlamentares da Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais apreciaram
o Projeto de Resolução, do PS, que 'Recomenda ao Governo Regional a criação de
uma comunidade terapêutica de reinserção social'. O documento foi alvo de
algumas alterações, “que decorreram das auscultações feitas a diversas
entidades. Foi entendimento dos deputados da comissão que, para evitar a
discussão das duas versões (a anterior e a atual), este mesmo requerimento
fosse apresentado à mesa da Assembleia Legislativa da Madeira”, explicou Élvio
Jesus.