A Associação Nacional
de Assembleias Municipais (ANAM) será recebida, no próximo dia 9 de
novembro, às 11h00, na Assembleia da República para uma audição com
a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito das audições que têm vindo
a ser realizadas com os vários organismos do Poder Local, com vista a
pronunciarem-se sobre o Orçamento de Estado para 2023,

Sobre o Orçamento de
Estado para 2023, cuja votação final está prevista para o dia 25 de novembro, a
ANAM, em representação dos mais de 200 associados, considera que, "se
enquanto órgão deliberativo, compete às Assembleias Municipais a apreciação do orçamento
municipal anual, é fundamental que as mesmas estejam envolvidas naquelas que
são as decisões orçamentais que aos municípios dizem respeito".

"Além da apreciação do orçamento
municipal, cabe também às Assembleias Municipais pronunciarem-se sobre as
grandes linhas da política municipal, em matérias como prestação de
contas, bem como aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, impostos locais,
taxas, benefícios fiscais, planos de ordenamento do território e organização
dos serviços municipais, entre muitas outras", acrescenta Albino Almeida, Presidente da
ANAM.

A ANAM reforça ainda que "cabe às Assembleias
Municipais, como órgão máximo representativo, levar a cabo o acompanhamento,
apreciação, validação, escrutínio e fiscalização do poder executivo, uma vez
que possui poderes de fiscalização dos atos e deliberações da Câmara".

Numa altura em que se debatem importantes questões como o
Orçamento de Estado para 2023, o dirigente da Associação que conta já com mais
de 200 associados, reforça que "é importante que a sociedade perceba como
funciona o Poder Local, fazendo a distinção entre aquele que é o papel
executivo de uma Câmara Municipal e o poder deliberativo da sua Assembleia.
Ainda que ambos os órgãos sejam instalados ao mesmo tempo, em cerimónia
pública, cada um terá de desempenhar autonomamente um papel determinante para o
bom andamento da vida do respetivo Município, mas ambos devem ser ouvidos nas
matérias com as quais terão de lidar, como é o caso das medidas a implementar
pelo Orçamento de Estado que se encontra em discussão".