Graças ao
trabalho dos deputados do PS-Madeira à Assembleia da República, a Região
conseguirá ver consagrado no Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2023) um
conjunto de importantes conquistas em diversas áreas.
Depois de
várias conversações e de um aturado trabalho negocial, os parlamentares eleitos
pelo círculo eleitoral da Madeira têm a garantia do Grupo Parlamentar do PS da
aprovação de diversas propostas em benefício da Região. Algo que, salienta
Sérgio Gonçalves, “é revelador do forte empenho dos nossos deputados na defesa
dos interesses da Madeira – como aliás se comprometeram aquando da campanha
eleitoral –, e que mostra igualmente a sensibilidade e a abertura do Governo da
República do PS em relação aos assuntos que dizem respeito às Regiões
Autónomas”.
Uma das
propostas de alteração apresentadas pelos socialistas madeirenses vai no
sentido de contribuir para encontrar uma solução para fazer face aos
condicionamentos no Aeroporto da Madeira devido ao mau tempo. Face à
necessidade de construir um plano de contingência formal que permita devolver o
mínimo de normalidade à mobilidade aérea para a Região Autónoma da Madeira em
alturas de constrangimentos climatéricos, a proposta socialista preconiza que,
em 2023, “o Governo solicite à Agência Nacional de Aviação Civil que realize um
estudo sobre a implementação de um plano de contingência no Aeroporto
Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo, incluindo a utilização do
aeroporto do Porto Santo e uma ligação marítima para a Madeira, definindo
concretamente as fontes de financiamento e qual a responsabilidade dos
intervenientes”.
Sérgio
Gonçalves sublinha que esta decisão é fundamental para que, de uma vez por
todas, seja possível caminhar para a resolução deste problema, já que, apesar
dos variados alertas que o PS-M tem vindo a fazer e dos milhões de euros de
prejuízos que se registam por causa desta situação, o Governo Regional continua
de braços cruzados. Recorde-se que, já em junho, a NAV-Portugal lançou o
concurso público para a aquisição dos radares para o Aeroporto da Madeira e
que, nessa altura, o PS voltou a defender a necessidade de o Executivo
madeirense desenvolver um plano de contingência integrado. “Até ao momento,
nada foi feito”, lamenta, esperando que a realização deste estudo, assegurado
pelo Orçamento do Estado, faça o Governo Regional despertar do estado letárgico
em que se encontra.
Por outro
lado, os socialistas apresentaram uma proposta relacionada com o programa
Regressar, o qual irá sofrer alterações no que concerne às Regiões.
A um outro
nível, tendo em conta os prazos curtos para a utilização dos meios do Plano de
Recuperação e Resiliência e atendendo à importância que estes representam para
as Regiões Autónomas, por proposta do PS serão criados mecanismos para a
emissão de avisos nacionais que respondam também às especificidades das Regiões
e que permitam aprovações de acordo com os requisitos regionais.
Já no
domínio da Habitação, e de forma a equiparar a competência da Investimentos
Habitacionais da Madeira e da Direção Regional de Habitação dos Açores à do
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, ficará determinado que as
empreitadas de construção de habitação de custos controlados passem a ser
certificadas por estas entidades quando promovidas nas Regiões Autónomas.
Imposto
especial sobre o consumo relativo ao Rum da Madeira não sofre aumento
Entre as
propostas apresentadas pelo PS-Madeira, e também aceite, está a manutenção do
imposto especial sobre o consumo relativamente ao Rum da Madeira. O facto de,
no próximo ano, a taxa se manter ao mesmo nível de 2022 é uma decisão
importante no sentido da valorização deste que é um dos produtos mais
emblemáticos da Região.
Por outro
lado, foi igualmente aprovada a adequação da transferência de verbas inscritas
no capítulo 60, gerido pela Direção Geral do Tesouro e Finanças, para a
entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares,
nas rotas não liberalizadas entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores,
e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, ao valor mínimo necessário para
materializar a respetiva operação com o atual nível de frequências, lugares
disponíveis e serviço.
Também
consagradas no OE2023 ficarão alterações ao regime especial de tributação de
sociedades com sede nas Regiões Autónomas, beneficiando as empresas regionais.
Destaque
ainda para o alargamento do regime de antecipação da pensão de velhice aos
inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de
embarcações de investigação.