“Intimidar ou condicionar a
livre participação pública dos cidadãos é subverter os princípios básicos da
democracia em que vivemos e julgamos que Portugal deve associar-se a todas as
leis que tenham, por fim, combater este tipo de práticas”, afirmou, hoje, o
deputado Sérgio Marques, a propósito da directiva da Comissão Europeia que visa
proteger os cidadãos e as entidades “de acções judiciais infundadas e abusivas”.
O parlamentar pretende saber se a dita directiva merecerá, ou não, a aprovação
do Governo da República, enquanto representante de um dos Estados-Membros da
Europa.
“Efetivamente, há um cada vez
maior número de ações judiciais contra cidadãos que são manifestamente
infundadas e abusivas, tendo por objetivo intimidar e condicionar a livre
participação pública de diferentes entidades – sejam elas entidades de natureza
sindical, meios de comunicação social ou organizações não governamentais –
sobre matérias que são do interesse público”, explica Sérgio Marques,
sublinhando que, "para fazer face a este problema, a Comissão Europeia propôs,
ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União, uma proposta legislativa que visa proteger esses cidadãos e limitar eventuais abusos de poder”.
O social-democrata entende que esta proposta legislativa “parece um bom princípio para limitar eventuais acções abusivas
contra a liberdade de expressão” e questiona, por isso, “qual será
a posição do Governo da República e em que medida é que se empenhará na sua
aprovação”.
Sérgio Marques vinca que “o aprofundamento da democracia passa também pela aprovação
deste tipo de iniciativas legislativas”, esperando, na sequência da missiva que
enviou aos Ministérios da Justiça e da Cultura, “uma resposta favorável e
empenhada, por parte de Portugal”.