Marco
Gonçalves foi o convidado para abordar a temática de 'O Direito à
Habitação', em mais uma sessão de 'Conversas com Sequências', iniciativa promovida pela CDU.

No encontro que decorreu no Espaço CDU, o advogado colocou "o direito à habitação como direito
fundamental enraizado no Direito Constitucional". Na ocasião, foram analisadas as novas implicações, desafios e responsabilidades autárquicas
resultantes da nova Lei de Bases da Habitação.

Como demonstrou Marco Gonçalves, "foram agora reforçados deveres das autarquias em matéria de política
habitacional e as autarquias passaram a ter competência para programar e
executar as suas próprias políticas de habitação. E o direito à habitação
implica o acesso a serviços públicos essenciais e a uma rede adequada de
transportes e equipamento social, no quadro das políticas de ordenamento do
território e de urbanismo".

O convidado centrou algumas das suas análises no Funchal, abordando as particularidades do problema habitacional no
concelho, sobretudo no que respeita aos "condicionalismos que impedem ou restringem no
Funchal o direito à habitação, designadamente, nas implicações do regime de
colonia e nas suas consequências para a extensa gravidade das chamadas Áreas
Urbanas de Génese Ilegal".

Marco Gonçalves apontou "incapacidades da CMF para resolver os
profundos condicionalismos e a precariedade de tantas famílias em casas por
legalizar. Ou seja, a situação crítica dos agregados familiares que
experimentam o que é ter e não ter de facto o direito à habitação".

Sobre
o direito à habitação o advogado chamou à atenção para as consequências "do desinvestimento que se verifica no Funchal, em especial desde 2011, na construção de novos bairros sociais", falando em "cerca de 3.700 famílias em lista de
espera para acesso a habitação social".

No
final da sua reflexão, que foi seguida de debate mais alargado, Marco Gonçalves
apontou vertentes de intervenção municipal que podem ser desencadeadas na
promoção da habitação social, nomeadamente, «através dos meios reforçados para
investimento na construção de habitação social, de habitação a custos
controlados e nos apoios financeiros ao arrendamento».