O PAN-Madeira critica o facto de os sem-abrigo, na Região Autónoma da Madeira, continuarem "abandonados à sua sorte, sem balneários públicos nem albergues de entrada livre, pese embora o esforço de algumas associações sem fim lucrativo".
Por isso, questiona o Governo Regional para quando o cumprimento das suas obrigações constitucionais.
Eis o que o PAN-Madeira considera fundamental:
- Prever em
sede de orçamento regional uma dotação orçamental específica para a criação e
implementação de políticas na área das pessoas em situação de sem-abrigo;
-
Desenvolver e implementar uma Estratégia Regional de Integração das Pessoas em
Situação de Sem-Abrigo;
- Atribuir a
todas as pessoas em situação de sem-abrigo um gestor de caso;
- Assegurar
um serviço de assistência e transporte para pessoas em situação de sem-abrigo,
nomeadamente em casos de doença ou para assegurar tratamentos, quando não
configure a utilização dos serviços de emergência médica;
- Criar grupos locais de pessoa em situação de sem-abrigo e outras em situação de exclusão social, como meio de integração da população alvo no desenho das
políticas, melhorando o conhecimento sobre os problemas reais e quotidianos com
que se debatem;
- Realizar
campanhas de sensibilização e informação que promovam a mudança de
comportamentos e atitudes em relação a pessoas em situação de sem-abrigo;
- Encontrar
soluções integradas efectivas de abrigo e alojamento para pessoas em situação de
sem-abrigo que detenham animais de companhia;
- Permitir o
acesso aos albergues e às soluções de alojamento temporário ou de emergência
por parte das pessoas em situação de sem-abrigo que detenham animais de
companhia.