A PSP alerta que está a decorrer uma campanha a nível nacional, que começou a 24 de Fevereiro e se prolonga até 23 de Junho, possibilitando:

1. A entrega
voluntária ao Estado sem procedimento sancionatório (criminal ou
contraordenacional) de armas de fogo não manifestadas ou registadas;

2. Requerer a legalização dessas armas de fogo (se
legalmente admissível);

3. A posse em regime de detenção domiciliária provisória,
pelo período máximo de 180 dias para, nesse prazo, apresentar certificado de
registo criminal e habilitar-se com a respetiva licença;

4. Também os
detentores de armas com licenças caducadas de uso e porte de arma (p.e., por
falta de envio da documentação relativa à transmissão da arma no prazo de 15
dias após a venda ou por não a comunicação à PSP do falecimento do proprietário
da arma nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou data da descoberta das
mesmas) podem, até 23 de junho, regularizar a situação ou proceder à entrega
voluntária das armas a favor do Estado.

Enquanto força de segurança com competência territorial na RAM - e nos termos Lei nº.53/2007 de 31 Agosto (Lei Orgânica da PSP) no artº.3º. nº.3 al.a, a PSP tem competência específica no 'Licenciar, controlar e fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança, sem prejuízo das competências de fiscalização legalmente cometidas a outras entidades'.

Nos termos da legislação mencionada a entrega
efectua-se em qualquer Esquadra da Polícia de Segurança Pública na Região
Autónoma da Madeira acompanhada de um modelo de documento devidamente
preenchido e entregue com as armas, informa a PSP.

Para qualquer esclarecimento, contactar o Comando Regional da Polícia de Segurança Pública através do 291208400; ou da
Esquadra Policial da sua área de residência;

Email: [email protected];
[email protected]

"Em matéria de Armas a PSP aconselha a que quem se
encontrar nestas situações deverá
recorrer o mais rápido possível ao contato com a polícia local ou
através dos números divulgados expondo o seu caso e desta forma evitar situações de
responsabilidade criminal", lê-se ainda no comunicado.