Foi aprovada por unanimidade a subida a plenário de três diplomas que pretendem a
criação de uma carreira profissional de Nadador-Salvador e de um regime
jurídico próprio.

Na sequência da Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego, em que se debateu o projecto de resolução 'Pela criação da carreira profissional de
Nadador-Salvador e dignificação da sua actividade', os grupos parlamentares do
PSD e CDS-PP recomendam ao Governo da República uma nova legislação com “vista à
materialização e regulamentação da carreira profissional de Nadador-Salvador,
que englobe os nadadores-salvadores que prestam a sua atividade nos municípios
e no setor empresarial local, bem como garantir que essa carreira oferece
estabilidade e segurança laboral aos trabalhadores, combata a precaridade e
inclua uma tabela salarial condigna, que reflita a importância dos nadadores-salvadores
para a segurança das zonas e águas balneares”, indicou Brício Araújo.

Estes dois grupos parlamentares apresentaram também um Projecto de Decreto Legislativo Regional, que adapta à Madeira “o regime jurídico do nadador salvador e
assistência a banhistas, e o regime de identificação,
gestão, monitorização e classificação das águas balneares, garantindo a
qualidade das águas balneares, a prestação de informações e assistência nos
locais destinados a banhistas e a segurança dos banhistas nas zonas balneares
reconhecidas pelas entidades competentes como adequadas para a prática de banhos”.

Por
fim, foi considerado apto, para debate em plenário, o
Projeto de Decreto Legislativo Regional, do JPP, que “Estabelece o Regime
jurídico aplicável ao nadador-salvador”. Com este diploma o partido pretende adaptar “à Região Autónoma da Madeira da Lei n.º 68/2014,
de 29 de Agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador,
alterado pela Lei n.º 61/2017, de 1 de agosto, que procede à
primeira alteração ao Regulamento da Actividade de Nadador-Salvador, aprovado
em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de Agosto, que aprova o regime jurídico
aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional”.

Foram também
aprovadas as redações finais do Decreto que “Estabelece a carreira de Médico
Dentista no SESARAM”, da Resolução “Sobre a atribuição do subsídio de
insularidade”, e ainda da Resolução intitulada “Reforço da capacidade de
resposta da ajuda domiciliária”.