O CDS-PP Madeira considera que a alteração à Lei das
Finanças Regionais é um imperativo considerado essencial para que a Região
possa olhar para o futuro de uma forma totalmente diferente daquilo que tem
vindo a fazer, sobretudo desde as últimas revisões, quer a de 2007, quer a
de 2013.

“Nós consideramos que os próprios Orçamentos Regionais,
quer dos Açores, quer da Madeira, vão depender muito da alteração que nós
conseguirmos fazer e temos de pensar que este é o momento certo para o consenso
que precisamos”, defendeu hoje António Lopes da Fonseca.

O líder parlamentar do CDS diz que se houver um consenso
entre as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, na Assembleia da República
será “mais fácil podermos enquadrar esta nova realidade da alteração da Lei das
Finanças Regionais”.

A proposta do PSD e do CDS foi entregue nesta semana e o
CDS quer valorizar especialmente os princípios que já constam da Constituição
mas que ainda não são implementados em termos do interesse das próprias
regiões.

“Relevamos, também, uma melhor procura pela estabilidade
financeira das duas Regiões e é, neste sentido, que pretendemos aumentar as
receitas das duas Regiões Autónomas através do Fundo de Coesão, pois a Região
Autónoma da Madeira tem sido sucessivamente prejudicada pelas verbas que são
transferidas por este Fundo de Coesão. Por outro lado,
apresentamos aqui uma novidade que é o Fundo de Coesão Social para as
regiões ultraperiféricas” que pretende “compensar ambas as regiões pelos
gastos que são sempre superiores, no que diz respeito à educação e à saúde”,
adiando Lopes da Fonseca.

Outra proposta essencial para o CDS é a questão da fiscalidade, no
âmbito da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades das duas
regiões autónomas. “Falamos do artigo 59.º, que prevê uma redução no máximo de
30% até agora mas, nós queremos retirar isso e queremos que sejam os
parlamentos, quer o da Madeira, quer o dos Açores, a estabelecerem eles
próprios as taxas, quer do IRS quer do IRC, em função das próprias economias,
em função dos Orçamentos Regionais, podendo variar de ano para ano, também em
função das necessidades das populações”, explicou, salientando que este projeto
do PSD e do CDS é ambicioso e acredita que se houver consenso, a nova Lei das
Finanças Regionais poderá ser uma realidade no primeiro semestre de 2022.