A
1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, da
Assembleia Legislativa da Madeira, reuniu hoje para uma audição parlamentar no
âmbito da análise da Petição Pública intitulada “Pela inclusão das Regiões
Autónomas no Programa Regressar” com a presença de Ana Bracamonte, na qualidade
de primeira subscritora.
O
Programa Regressar visa apoiar os emigrantes, bem como os seus descendentes e
outros familiares, de modo a que tenham melhores condições para voltar a
Portugal e para aproveitar as oportunidades que existem no nosso país. Este tem
envolvido todas as áreas governativas e inclui medidas concretas como um regime
fiscal mais favorável para quem regressa, um apoio financeiro para os
emigrantes ou familiares de emigrantes que venham trabalhar para Portugal e uma
linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos
negócios em território nacional, entre outras.
Há,
no entanto, um tratamento discriminatório que os subscritores da petição querem
ver resolvido, porque não faz sentido, por exemplo, “condicionar a concessão do
apoio financeiro - principal medida do Programa Regressar - à celebração de um
contrato de trabalho em Portugal Continental”, o que à partida “exclui um
elevado número de portugueses e lusodescendentes que escolhem a Madeira ou os
Açores como destino de regresso”.
“Estão a tratar cidadãos portugueses de forma diferente numa
situação que é idêntica”, referiu perante os deputados madeirenses Ana
Bracamonte, que disse ainda estarmos perante uma “inconstitucionalidade que
deve ser corrigida rapidamente”, e por isso a razão da entrega da petição na
Assembleia Legislativa da Madeira.
Os subscritores pedem aos deputados para diligenciarem junto do
Governo da República para que haja uma alteração das regras de acesso aos
apoios para quem regressa a Portugal. “A possibilidade de apresentar a petição
na Assembleia da República não está posta de parte”, adiantou ainda a primeira
subscritora da petição.