O Governo Regional vai recorrer da decisão do Tribunal
Administrativo e Fiscal do Funchal que o condenou a pagar as transferências do
IRS de 2009 e 2010 a sete Câmaras da Madeira, num montante superior a 9 milhões
de euros. Pedro Calado diz que não há nada na lei que diga que o Orçamento da
Região tem de financiar os municípios. “Quem financia e envia verbas para os
municípios todos, do país todo, é o Orçamento de Estado”.
O vice-presidente recorda que o processo começou em 2009 e
que foi na altura a própria Câmara do Funchal a meter uma acção contra o Governo
da República. Pedro Calado entende que as transferências devem partir do bolo
nacional e não devem ser subtraídas aos 100% que a Madeira e os Açores têm
direito por lei, ou seja, que esse financiamento nunca é dos orçamentos das regiões
“As regiões autónomas nunca tiveram relacionamento financeiro nem Têm
relacionamento financeiro com as autarquias, a não ser contratos-programa para
a realização de determinados investimentos”, argumenta.
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