O Governo Regional aprovou, esta tarde, uma série de medidas do foro económico com o intuito de auxiliar as empresas. Desde logo, será criada uma linha
de apoio a fundo perdido para os sectores do comércio, restauração,
marítimo-turísticas, agências de viagens e rent-a-car. Este fundo será um fundo no valor global de 5 milhões de euros, que será concedido de forma desburocratizada, estando operacional no final deste mês.
Além deste apoio, o executivo liderado por Miguel Albuquerque decidiu isentar até 31
de Dezembro de 2021, os operadores económicos das taxas a aplicar aos
estabelecimentos industriais no âmbito dos processos de licenciamento. Em causa está a apreciação de pedidos de licenciamento, realização de vistorias de controlo e reexame e averbamento da alteração de denominação social do estabelecimento.
Ainda no âmbito das isenções, o Governo Regional isenta temporariamente o
pagamento das rendas mensais referentes ao mês de Fevereiro de 2021 aos
arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM (Titularidade e Gestão de Património Público Regional e as Sociedades de Desenvolvimento), que tenham
sido celebrados até 16 de Março de 2020.
Ainda nesta linha, o Instituto
do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira vai prorrogar a isenção dos pagamentos das
taxas, no que diz respeito à ocupação de espaço na Adega de São de Vicente,
assim como, isentar em 50% as taxas devidas decorrentes dos contratos
estabelecidos com os utentes dessa Adega, referentes aos meses de Fevereiro a Abril de 2021.
Ficam também isentas de taxas e rendas, referentes a Fevereiro de 2021, aplicando-se
as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal,
decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de
domínio público marítimo, à excepção dos títulos de utilização temporária dos
recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração
Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração
do litoral.
Outras resoluções:
– Aprovar a
Estratégia de Resíduos da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designada
de “Estratégia Resíduos Madeira”.
– Prorrogar
até ao dia 28 de Fevereiro de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento
das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração
referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da
Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas,
às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico. Isenta
também temporariamente o pagamento da renda decorrente do contrato de
arrendamento da cafetaria localizada nos “Jardins do Garajau” até ao dia 28 de
fevereiro de 2021.
– Autorizar
a celebração de um contrato-programa com a DTIM - Associação Regional para o
Desenvolvimento das Tecnologias de Informação na Madeira, no valor de 25 000
euros, cuja ação se destina à realização de projetos na área da Informática e
das Tecnologias da Informação.