O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que determina a
comercialização centralizada dos direitos televisivos dos jogos da I e II Ligas
de futebol, a implementar até à época desportiva 2028/2029.

O decreto-lei hoje aprovado, que salvaguarda os efeitos dos atuais
contratos em vigor, tem como objetivo "valorizar os direitos televisivos e
multimédia das competições profissionais de futebol", de modo a que a
distribuição das receitas seja "mais equitativa entre sociedades
desportivas".

O diploma impossibilita que as sociedades desportivas
participantes nas duas competições profissionais de futebol, I e II Ligas,
comercializem de forma individualizada os direitos dos respetivos jogos
relativos às épocas 2028/29 e seguintes, cabendo à Federação Portuguesa de
Futebol (FPF) e à Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) a apresentação
de uma proposta de modelo centralizado até ao final da época desportiva de
2025/26.

O documento estabelece ainda que Autoridade da Concorrência deve
aprovar o modelo centralizado de comercialização definido.

"A avaliação feita ao sistema de comercialização
individualizada destes direitos - que vigora em Portugal - demonstra que, no
que concerne às receitas provenientes da comercialização dos mesmos, a
diferença entre a sociedade desportiva que mais recebe e a que menos recebe é
de aproximadamente 15 vezes, traduzindo-se, assim, em assinaláveis
desigualdades quando se compara com países que já adotaram o modelo de
comercialização centralizada", refere uma nota do gabinete do secretário
de Estado da Juventude e do Desporto.

O documento acrescenta, a título de exemplo, que em Espanha e em
Itália a diferença é de três vezes mais, na Alemanha 2,5 vezes mais e em
Inglaterra 1,3 vezes mais.

Em relação ao modelo em vigor atualmente, é ainda salientado que
origina uma "menor competitividade dos campeonatos e limita a concorrência
nos mercados de comercialização destes direitos".

"Já a centralização dos direitos de transmissão televisiva
responde positivamente à recomendação da Autoridade da Concorrência sobre esta
matéria, sendo expectável, igualmente, um aumento de receitas, tendo em conta
as diversas experiências internacionais conhecidas", conclui.

Em janeiro, a FPF e a Liga de clubes assinaram um memorando de
entendimento para concretizarem a centralização dos direitos televisivos até
2027/28.

Este acordo, aprovado pelas direções dos dois organismos, visa
criar uma sociedade, nos próximos meses, tendo "como único propósito"
a "gestão do processo de negociação centralizada dos direitos de
transmissão televisiva das competições profissionais".