Com A Deco recorreu à provedora de justiça para pedir que aos
titulares de contratos bancários anteriores a janeiro deste ano não sejam
cobradas algumas comissões, como a de processamento de prestação de crédito,
promovendo a igualdade entre consumidores.
Em comunicado, a Deco Proteste explica que a legislação que entrou
em vigor no início deste ano impede os bancos de cobrarem, por exemplo,
comissões pelo processamento de prestações de crédito, mas apenas nos novos
contratos.
A organização de defesa do consumidor diz que sempre considerou
abusiva a cobrança deste tipo de comissões de crédito, por não terem qualquer
tipo de prestação de serviços associado, e afirma que, na ausência de resposta
ao pedido feito ao parlamento para uma solução igual para todos os
consumidores, avança agora para a Provedoria de Justiça.
"No caso do crédito à habitação, os titulares pagam, em
média, 2,65 euros por mês, um montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos.
Se este valor continuar a aumentar em média 8,8% ao ano, os consumidores com
contratos anteriores à nova legislação pagarão mais 4.176 euros do que quem
contratou créditos a partir de janeiro, nas mesmas condições e com os mesmos
prazos", explica a associação.
Considerando os cerca de 13 milhões de contratos de crédito
atualmente em vigor, "as instituições de crédito irão poder continuar a
cobrar 285 milhões de euros por ano numa comissão que passa a estar proibida
legalmente", sublinha.
Citado no comunicado, Tito Rodrigues, da Deco Proteste, diz que
"num ano que se adivinha muito difícil para a maioria das famílias
portuguesas", esta situação tem de ser corrigida pois "ajuda a
perpetuar uma ilegalidade".
A Deco Proteste continua a defender que o parlamento deve alterar
a legislação para que todos os clientes bancários com contratos de crédito
tenham o mesmo tratamento à luz da lei e recorda que os consumidores se podem
juntar à ação contra as comissões abusivas no endereço www.comissoesabusivas.pt