A Comissão Especializada
Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego, decidiu, por
deliberação eletrónica, ouvir as comissões de trabalhadores e as associações
sindicais sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “estabelece a
carreira de médico dentista no SESARAM”, que deu entrada no parlamento
madeirense para a primeira apreciação por parte deste grupo de trabalho,
confirmou esta tarde Brício Araújo, presidente da comissão.
Trata-se de uma
proposta do Governo Regional que “visa estabelecer uma carreira própria no
Serviço Regional de Saúde para o médico dentista, reconhecendo a sua
diferenciação profissional, permitindo contribuir para a melhoria da qualidade
na prestação de cuidados de saúde oral aos cidadãos e na qualificação e no
desenvolvimento técnico-científico dos respetivos profissionais, criando-se,
desta forma, um estímulo para um percurso de diferenciação profissional, com
etapas exigentes, com avaliação interpares e reconhecimento institucional”,
pode ler-se no diploma.
Os
deputados aprovaram ainda a subida para debate em plenário de três diplomas do
PCP: o Projeto de Proposta de Lei “Sobre a atribuição do Subsídio de
Insularidade”, o Projeto de Resolução que “reconhece a penosidade e risco da
profissão de enfermagem e recomenda ao Governo Regional que tome medidas para a
definição e regulamentação de um regime laboral específico para os
enfermeiros”, e também o Projeto de Resolução intitulado “reforço da capacidade
de resposta da ajuda domiciliária”.