Os
deputados da Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente deram
‘luz verde’ a três diplomas do PCP para debate em plenário na ALM.

O
Projecto de Decreto Legislativo Regional que “consagra medidas de promoção do
escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e
cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens
alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária regional e
da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar”.

Também
o Projeto de Resolução para “valorização dos poios na Região Autónoma da
Madeira” foi apreciado e considerado apto para debate no hemiciclo. Os
comunistas recomendam ao Governo Regional que, no âmbito das suas
responsabilidades e competências, de forma autónoma e/ou em articulação com
outras entidades, e nomeadamente dando uso aos apoios comunitário
especificamente previstos para a Região, “desenvolva todos os processos e
trâmites necessários para concretizar medidas consequentes, adequadas e efectivas
que garantam a valorização, protecção, conservação e promoção dos poios do
Arquipélago da Madeira, reconhecendo assim o seu valor enquanto expressão do
património cultural rural desta Região”.

Foi
ainda enviado para debate em plenário o Projecto de Resolução intitulado “os
deveres de resposta pública aos prejudicados pelo pombo-torcaz”. O deputado
único pretende que o Governo Regional faça “o levantamento dos prejuízos
causados pelo pombo-torcaz, no presente ano, aos produtores agrícolas nesta
Região Autónoma”, e que assuma “a
responsabilidade de indemnizar os agricultores que venham a ser considerados
como prejudicados pela ação do pombo-torcaz”.

Os
parlamentares deste grupo especializado de trabalho aprovaram ainda, por
deliberação electrónica, a redacção final do Decreto que “Cria a rede de
monumentos naturais da Região Autónoma da Madeira”. Com este Decreto
Legislativo Regional são adicionados mais 13
Monumentos Naturais à Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira
(o Pico de Ana Ferreira; o Ilhéu de Cima; o Ilhéu da Cal; a Praia do Porto
Santo; o Edifício Vulcânico das Ilhas Selvagens; a Ponta de São Lourenço;
a Disjunção Prismática da Foz da Ribeira do Faial; a Queda de Água do Véu
da Noiva; a Escoada da Foz da Ribeira da Janela; o Ilhéu Mole; o Maciço
Montanhoso Central; o Glaciar de Planalto do Paul da Serra e a Ponta do
Garajau).