Sofia Canha,
deputada do Partido Socialista na Assembleia Legislativa da Madeira, alertou,
esta sexta-feira, para a necessidade de o Governo Regional regulamentar, com
urgência, o diploma que introduz alterações ao regime de acolhimento familiar
de crianças, o qual confere mais benefícios às famílias de acolhimento.

Conforme denuncia a parlamentar socialista, a adaptação
à Região do diploma que regula esta medida de promoção dos direitos e da protecção
das crianças e jovens em perigo – o Decreto-Lei n.º 139/2019 – só aconteceu a
29 de Julho de 2021 , ou seja, dois anos depois da legislação entrar em vigor no
continente, e o Executivo madeirense ainda não procedeu à sua regulamentação,
impedindo que as cerca de 20 famílias de acolhimento existentes usufruam dos
benefícios desta alteração legal, que traz mudanças substanciais aos apoios
pecuniários para fazer face às responsabilidades inerentes à função.

Tal como lembra Sofia Canha, actualmente, uma família que tenha a seu cargo uma criança
sem necessidades especiais recebe 330,29 euros, sendo que, com o novo diploma,
passaria a receber 526,57 euros. No caso das famílias com crianças com
necessidades especiais, recebem actualmente 507,18 euros e, com o novo diploma,
passariam a auferir 605,56 euros. Caso se trate de uma criança até 6 anos e com
deficiência ou doença crónica, a lei prevê uma majoração de 15% do apoio
pecuniário, que passa a 684,55 euros.

Por estes motivos, a socialista diz ser "urgente" a regulamentação deste diploma aprovado na Região para que
as famílias de acolhimento possam usufruir dos apoios e benefícios da lei.

“O
acolhimento familiar é muito exigente e pouco apelativo face às
responsabilidades que impendem sobre as famílias, pelo que é uma questão de
justiça dar condições mais favoráveis para que esta medida de proteção seja de
facto uma medida de aplicação privilegiada para crianças até 6 anos”, salienta
a deputada, destacando a importância desta modalidade, que tem como objetivos
evitar situações de perigo e criar medidas de promoção e de proteção, numa
abordagem holística dos direitos da criança e do jovem, por forma a garantir o
seu bem-estar e desenvolvimento integral.