A Comissão
Especializada de Política Geral e Juventude, reunida esta quinta-feira, 25 de Novembro, considerou que as Propostas de
Orçamento e Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Madeira
(PIDDAR), “reúnem as condições estatutárias e regimentais para serem discutidas
em sede de Comissão Especializada de
Economia, Finanças e Turismo, e também em plenário”, confirmou o presidente da comissão, Jacinto Serrão.
Nesta sessão de debate na especialidade foi também analisada a Proposta de
Decreto Legislativo Regional que “Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo
Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, à realidade da
Região Autónoma da Madeira”.
“Foram apresentadas algumas propostas de alteração e de aditamento por
parte dos grupos parlamentares do JPP, do PS e do PSD”, prevalecendo apenas a
posição do Partido Social Democrata, confirmou Jacinto Serrão.
Foram ainda aditados
artigos para “o acesso preferencial a programas de apoio em saúde, para o
acesso prioritário a programas e estabelecimentos de apoio social, e ainda para
o reconhecimento em cerimónias e actos oficiais em que os antigos deverão ter
direito a estarem presentes”. O diploma segue agora para votação final global,
no hemiciclo.