A Comissão
Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, da Assembleia
Legislativa da Madeira, deu parecer favorável ao
Decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência até 14
de Fevereiro, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, mantendo o PCP o
voto contra.
O
“Decreto Presidencial introduz novas alterações determinações em relação aos
anteriores, como por exemplo a possibilidade do encerramento de fronteiras,
para limitar a circulação de estrangeiros”, salientou o presidente da 1.ª
Comissão do parlamento madeirense. “A limitação de acções e campanhas
publicitárias (saldos), para limitar a concentração de cidadãos em locais de
acesso público e comerciais, e também a possibilidade de contratação de
profissionais no estrangeiro e reformados para acudir à situação de pandemia”,
são outros dos aspetos destacados por Jacinto Serrão.
Os
deputados madeirenses voltaram a alterar para a renovação à menção ao “crime de
desobediência para quem não cumprir o confinamento obrigatório”. “Esta é uma
matéria que carece de iniciativa própria da Assembleia da República”.
Deixaram
também claro que toda a regulamentação e legislação, feita para aplicar as
determinações do Presidente da República, devem “obedecer ao Estatuto-Político
Administrativo das Regiões Autónomas, em que as Regiões Autónomas deverão
adaptar às suas especificidades aquilo que é determinado pelo Governo da
República, a nível nacional”, sintetizou o Presidente da Comissão Especializada Permanente de
Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira.