O antigo
secretário regional dos Recursos Naturais, Manuel António Correia, foi
absolvido, esta tarde, no Juízo Central Criminal do Funchal (Edifício 2000), no
processo relacionado com a venda de licenças a armadores japoneses e chineses
para pesca no mar da Madeira em 2005 e 2006. O ex-governante era acusado da
prática do crime de prevaricação/abuso de poder.
A decisão do
colectivo de juízes presidido por Teresa de Sousa foi conhecida quase um ano
após o início do julgamento, que esteve suspenso sete meses devido à pandemia e
às férias judiciais. Manuel António Correia começou a ser a 11 de Fevereiro de
2020.
O caso está
relacionado com as licenças de pesca que o ex-governante concedeu em 2005 e
2006 à Coopescamadeira para a captura de atum nas águas da Região. Uma decisão
que aparentemente violou a lei, visto que aquela associação não possuía barcos
de pesca e limitava-se a vender tais licenças a dois intermediários, que por
sua vez as vendiam a armadores de pesca japoneses e chineses. Para o Ministério
Público, Manuel António saberia que estava a conceder licenças com base em
falsos pressupostos.
Devido à
mesma situação, o ex-director regional de Pescas, José Teixeira Ornelas, foi
condenado pelo crime de abuso de poder, já em 2012. Mas a parte do processo
referente a Manuel António esteve ‘congelada’ durante vários anos, devido a
atrasos atribuíveis a um procurador e um inspector da PJ, bem como pelo facto
do arguido gozar de imunidade parlamentar até 2015.