O
JPP mostrou-se hoje preocupado com o facto de a ‘Lei Uber’ ainda não ter sido
publicada em Diário da República, depois de o diploma que adapta à Região a Lei
n.º 45/2018, de 10 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da actividade de
transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados
a partir de plataforma eletrónica ter sido considerado apto pelo Tribunal
Constitucional.
Elvio
Sousa recordou que o Representante da República enviou uma carta à ALM a 11 de
Agosto de 2020, dando a indicação para publicar o diploma em Diário da
República, algo que ainda não aconteceu passados mais de 40 dias.
Trata-se,
segundo o líder parlamentar do JPP, de “um tempo demasiado excessivo para
aguardar a publicação de um diploma por parte da Casa da Moeda e da Imprensa
Nacional, que é detida a 100% pela República”.
Para
o JPP, esta é uma situação que “fere a regulação desejada”, na medida em que “lesa
a economia regional”.
Considera
“inadmissível” que um processo urgente para regular o acesso ao serviço de
transporte de passageiros em veículos ligeiros, que neste momento está
desregulado., continue em espera e vai dirigir, na próxima segunda-feira, uma
carta ao Governo da República a manifestar “a inércia e o prejuízo desta
situação que consideramos insólita”.