O Governo Regional aprova hoje, em
plenário de Governo, a Resolução que materializa a segunda linha de apoio às
empresas da Região, no montante de 20 milhões de euros, disponibilizando mais um
instrumento de apoio à tesouraria das empresas e manutenção dos postos de
trabalho.

Este novo apoio denominado ‘Apoiar Madeira
2020’ estará disponível em Setembro e já vinha a ser preparado pelo secretário
regional de Economia, em articulação com o ministério da Economia. “Esta linha
de crédito foi montada para ultrapassar o constrangimento da ‘regra de
minimis’, imposta pela Comissão Europeia, que limitava os Auxílios de Estado às
empresas até 200 mil euros”, refere Rui Barreto, salientando que algumas
empresas “não puderam concorrer à primeira linha, devido a este constrangimento
que se encontra ultrapassado graças ao trabalho feito em articulação com o
ministério da Economia, através do Ministro Pedro Siza Vieira, com vista à
notificação a Bruxelas, e que culminou com sucesso na autorização da Comissão
Europeia”.

Recorde-se que Comissão Europeia (CE)
aprovou, no final do mês de Junho, o regime português de apoio às empresas afectadas
pela pandemia da Covid-19 na Região Autónoma da Madeira e que permite proporcionar
liquidez às empresas afectadas, permitindo-lhes assim prosseguir as suas actividades,
iniciar investimentos, apoiar a tesouraria e manter postos de emprego. A CE
autorizou até 40 milhões de euros, para a Região montar uma Linha de apoio à
tesouraria das empresas no montante de 20 M€, destinada a pequenas, médias e
grandes empresas.

A decisão do executivo comunitário
permitiu ao Governo Regional contornar o constrangimento da Linha Investe RAM
Covid-19 - no que se refere às condições estabelecidas no quadro temporário de
ajudas estatais, ou seja, que as empresas estavam limitadas a auxílios estatais
até 200 mil euros e agora, com esta autorização de Bruxelas, podem beneficiar
de ajudas estatais até 800 M€.

Financiamento até 800 M€ sem qualquer
tipo de aval ou garantia complementar

Ultrapassados todos os tramites
legais, o passo que seguinte será a assinatura do Protocolo entre o IDE,
entidade gestora da linha, e a SGM - Sociedade de Garantia Mútua, com as
definições das características do apoio, bem como as condições de acesso.

De acordo com a secretaria de Rui Barreto,
o financiamento só deverá estar disponível nos bancos no decorrer do mês de Setembro,
mas o secretário regional de Economia adianta, para já, as principais
diferenças relativamente à linha Investe RAM. “Nesta segunda linha, a APOIAR
Madeira 2020, não será exigido às empresas, nem pelas Instituições Bancárias
nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar pessoal ou
patrimonial. Por outro lado, todas empresas, sejam pequenas, médias ou grandes
poderão obter financiamento até ao limite de 800 mil euros, ou seja, o
financiamento não está condicionado à dimensão da empresa”.

As restantes condições são em tudo semelhantes
às da linha Investe RAM. Tal como na linha dos 100 milhões, o valor do
empréstimo poderá ser convertido em fundo perdido caso as empresas comprovem
uma quebra de 40% no volume de facturação, entre os meses de março e maio, na
ilha da Madeira, e de 15% para as empresas com sede na ilha do Porto Santo.
Para converter o montante do financiamento em valor não reembolsável, as
empresas terão ainda de comprovar a manutenção dos postos de trabalho
permanentes ao fim do período de carência de 18 meses.

As candidaturas poderão ser
apresentadas até 31 de Dezembro de 2020 e a operação durará 5 anos. Nesta
linha, os juros serão totalmente suportados pelo beneficiário.

Rui Barreto sublinha todo o esforço e
empenho que o Governo tem tido na procura de soluções e no apoio aos
empresários e aos trabalhadores da Região, e recorda a dificuldade em montar
uma operação desta natureza nas actuais condições. “Nós quisemos fazer um fato
adequado à realidade regional e apesar dos constrangimentos, a arquitectura da
linha vai ao encontro daquilo que os empresários desejam”, garante o
governante.