“Quase no fim da primeira
sessão legislativa, é inadmissível que o Governo da República continue sem
esclarecer o atraso na publicação da regulamentação do Decreto Lei 159/2019 de
24 de outubro, fundamental para a maior competitividade do Registo
Internacional de Navios da Madeira e a verdade é que já passaram cinco meses
desde a data prevista para esse efeito”. A declaração é da deputada Sara
Madruga da Costa que, esta semana e na audição regimental ao Ministro do Mar,
frisou “a ausência de respostas e o atraso constante do Governo
da República em cumprir com as deliberações do parlamento nacional”, em mais um
dossier que é importante para a Madeira”.
A deputada madeirense afirma
não existirem explicações para o atraso do Governo na publicação da
portaria da segurança a bordo, até porque já foi há muito ultrapassado o fim do
prazo do processo de consulta pública.
Evidenciando a importância
significativa do mar da Madeira para o todo nacional – quer em termos de área e
da plataforma continental, quer em termos da biodiversidade e das inúmeras
reservas marinhas como as ilhas Selvagens, estas últimas criadas e valorizadas
graças à visão do Governo Regional – a deputada criticou a
intervenção “redonda e vaga” do Ministro, a quem exigiu “clareza e objectividade
na afirmação da importância que o Estado atribui ou não à Madeira na estratégia
nacional do mar”.
Ocasião em que a social-democrata questionou, também, o Ministro, a propósito dos apoios
europeus às pescas e à renovação de frotas, matérias “essenciais para uma
Região Ultraperiférica como a nossa”, disse, acrescentando que, “sem grandes
surpresas, continuamos sem saber quais os mecanismos de apoio às pescas que
estão a ser equacionados no fundo de recuperação das RUP, se estas medidas
abrangerão todos os profissionais, armadores e a indústria transformadora e o
que é que a Região pode esperar das negociações com vista à modernização das
frotas”, rematou.