Após a declaração do ministro das Finanças, João Leão, na Assembleia da
República, na qual referiu que, no quadro da União Europeia, não eram
possíveis moratórias entre entidades públicas, a eurodeputada do PSD, Cláudia
Monteiro de Aguiar, dirigiu uma missiva, com carácter de urgência, subscrita
pelos colegas do PSD, à Comissão Europeia, no sentido de clarificar as
declarações de recusa do Governo central à Madeira.
A resposta chegou pelas mãos do Comissário para a
Economia, Paolo Gentiloni, em nome da Comissão Europeia, que afirma:
“O
Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) acordado entre o
Governo português e a Região Autónoma da Madeira em 2012 não era nem é
da competência directa da UE. Não fazia parte do programa de ajustamento da
UE para Portugal para o período de 2011-2014”.
E acrescenta que a única ligação deste acordo com as instituições europeias é “a obrigação de apresentar um relatório sobre os progressos das reformas na Madeira.”
Para Cláudia Monteiro de Aguiar, esta resposta coloca
em evidência que o Ministro das Finanças, João Leão, “faltou à verdade perante
os deputados da Assembleia da República e para com os madeirenses".
“Lamentavelmente,
aquilo a que assistimos é que o discurso político do governo socialista atira
frequentemente as culpas para a União Europeia, sempre e quando não quer
assumir as suas responsabilidades”, disse.
A eurodeputada recorda que no debate na Assembleia da República
sobre o orçamento suplementar, em resposta à interpelação da Deputada do PSD,
Sara Madruga da Costa, o Ministro das Finanças afirmou que "as
moratórias entre entidades públicas, entre Estados e Regiões e entre Estados
não eram possíveis no quadro da União Europeia". Entre juros e
amortização de capital, a RAM teria de pagar, já no mês de Julho, cerca de 48
milhões de euros ao Estado Português referentes ao PAEF-RAM. O Governo Regional
solicitou, em Março passado, ao Governo Nacional uma moratória que permitisse
passar os encargos a suportar neste período difícil para o final do empréstimo
e, deste modo, canalizar os valores para políticas de apoio às famílias e
empresas da Região no combate ao surto da covid-19.
Pergunta enviada à Comissão:
Com vista à estabilização da situação financeira, a
Região Autónoma da Madeira assinou, em Janeiro de 2012, com o Estado Português,
o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF-RAM). Na sequência das
medidas implementadas de combate ao surto da covid-19 e de apoio às famílias e
empresas, o Governo Regional solicitou, junto do Governo Português, a moratória
do pagamento de capital e juros sobre o empréstimo do PAEF.
Perante a ausência de resposta, o ministro das
Finanças Português, questionado no âmbito de um debate parlamentar na
Assembleia da República, afirmou que, no quadro da União Europeia, não se prevê
a existência de moratórias entre entidades públicas, entre Estados e Regiões ou
entre Estados, pelo que o pedido da RAM não poderia ser deferido.
Pergunta à Comissão Europeia:
1. Existe alguma
imposição legal, no quadro da União Europeia, que impeça o pedido do Governo
Regional da Madeira para a moratória no pagamento de um empréstimo entre duas
entidades públicas, neste caso concreto entre o Estado e uma Região?
2. Se o Governo Português
pode reduzir a taxa de juro do PAEF-RAM e aumentar o período de reembolso, não
estará habilitado a conceder moratórias no seu pagamento?
Resposta dada ao PSD por Paolo Gentiloni, em nome da Comissão Europeia
"O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro
(PAEF) acordado entre o Governo português e a Região Autónoma da Madeira (RAM)
em 2012 não era nem é da competência directa da UE. Não fazia parte do programa
de ajustamento da UE para Portugal para o período de 2011-2014; a única ligação
com a UE era a obrigação de apresentar um relatório sobre os progressos das
reformas na Madeira".