Prestes a conhecer o resultado final da votação do Orçamento de Estado para 2020, tendo em consideração a lei de Execução Orçamental em vigor, assim como o Plano de Estabilidade e Crescimento apresentado às autoridades Europeias válido até 2022, ficamos a conhecer os três instrumentos estruturantes que nos permitem compreender o conjunto de opções que o governo pretende implementar para os vários setores da governação no corrente ano.

De acordo com as medidas a materializar e apesar de se verificar algum crescimento económico nos últimos anos, o plano de Estabilidade e Crescimento prevê que a redução do défice continue a ser feita sobretudo à custa de três eixos fundamentais, redução da despesa com o pessoal na administração pública, redução da despesa com as prestações sociais, assim como manter a restrição na contribuição para o investimento público, que no caso português continua a ser inferior à média dos países europeus.

Ao longo dos últimos dez anos os trabalhadores do setor público perderam poder de compra, assistiram à estagnação das carreiras, a par da constante reconfiguração das relações laborais e consequente precarização dos vínculos de trabalho como se este fosse o principal problema do país, numa tentativa de agilizar procedimentos e diminuir custos que resultaram na degradação do serviço público, tornando-o menos eficaz e menos eficiente, nomeadamente no setor da saúde, da justiça e da educação.

As sucessivas alterações da legislação na administração pública, harmonizaram progressivamente o estatuto e as condições de trabalho entre o setor público e o setor privado, resultando na alteração de vínculos, carreiras e remunerações. Verificou-se a introdução da polivalência de funções, desestruturação de carreiras, assim como a substituição da contagem do tempo de serviço por contagem de pontos através da avaliação do desempenho, num processo moroso e burocrático, sem atender à distinta natureza do exercício das profissões, tornando o sistema impraticável em muitos setores profissionais.

Tendo em consideração os objetivos definidos pelo governo em consonância com a Comunidade Europeia, vamos continuar a assistir a um discurso pautado pelas dificuldades económicas de forma a continuar a reduzir o défice e honrar os compromissos assumidos, num contexto em que se manterão os crónicos problemas do país.

A política de rendimentos e salários continuará a ser marcada por uma forte contenção orçamental apesar dos sucessivos equívocos na previsão da evolução de alguns indicadores económicos nomeadamente o índice de inflação, justificando assim a desvalorização do trabalho e aumentos salariais inferior à inflação.