"O Governo da República deu
razão ao PSD-Madeira, quando referiu que a resolução da prorrogação dos benefícios
fiscais do IV regime não podia ser efectuada por carta e que teria de passar
pelo parlamento, tal como sempre o dissemos e ao contrário do que referiram os
deputados socialistas madeirenses”, vinca a deputada Sara Madruga da Costa, na
sequência da audição ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a propósito
do CINM, onde, conforme sublinha, “o Governo da República acabou por desmentir
o que foi dito pelo PS/M e as garantias que estes tinham afirmado
publicamente”.

Sara Madruga da Costa que,
dando conta de que o Governo da República veio clarificar que irá apresentar,
em 2021, uma iniciativa legislativa no parlamento para prorrogar o IV regime,
garante que os deputados eleitos pelo PSD/M não irão desistir enquanto esta
alteração não for feita e enquanto não estiver assegurada a prorrogação dos
benefícios fiscais, lamentando o chumbo do PS à iniciativa apresentada pelo seu
Partido, que, apenas por mera conveniência político-partidária, foi posta de
lado.

Na ocasião, a deputada
madeirense insistiu que o CINM deve ser olhado como um todo e não de forma
segmentada, apelando a que o Governo da República assuma, de uma vez por todas,
uma postura firme face aos habituais ataques da extrema esquerda ao CINM e que
clarifique, de uma vez por todas, a importância deste Centro para uma Região
Ultraperiférica como a Madeira. “Assumir essa postura firme e defender
publicamente o CINM e os seus mais de 6.000 trabalhadores, é defender a
Madeira”, reforçou.

Uma audição em que
Social-democrata lamentou, ainda, que o Governo da República não tenha revelado
qual a estratégia de defesa perante a Comissão Europeia e se o Governo vai ou
não recorrer da decisão. “Não ficou clara qual a posição e a interpretação do
Governo da República em relação aos requisitos do III regime e ao seu
cumprimento e esta questão é fundamental para percebermos qual é a origem do
problema”, referiu Sara Madruga da Costa, que rematou a sua intervenção
questionando o Secretário de Estado sobre “como e quando é que vão ser
solicitadas as devoluções por partes dos prevaricadores”, revelando que os
deputados eleitos pelo PSD/M à Assembleia da República irão continuar a
defender o rigor, a transparência e a exigir uma posição firme do Governo na
defesa do CINM, perante a Comissão Europeia.