De acordo com o vice-presidente, as entidades registadas no
CINM entre 01 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, beneficiam de uma
taxa de IRC de 5%, aponta uma nota emitida pelo Gabinete de Pedro Calado.

"Neste sentido, a Comissão Europeia, reconhecendo a
importância fulcral do Centro Internacional de Negócios para a economia da
Madeira, decidiu – no contexto da crise pandémica e das grandes dificuldades
sentidas pelas empresas –, prorrogar até dezembro de 2023, um conjunto de
regras vigentes, designadamente as relativas aos auxílios estatais às novas
empresas que se venham a registar na Zona Franca, cabendo ao Estado Português
acautelar essa prorrogação no Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente no
seu artigoº 36A", lembra a nota.

No entanto, "apesar da decisão da Comissão ter sido tomada a 02 de julho
de 2020 e não obstante os diversos contactos estabelecidos pela
Vice-presidência, passados 5 meses e contra aquelas que foram sempre as
garantias dadas pelo secretário de Estado ao Governo Regional, no sentido de
que essa alteração poderia ser mesmo discutida em sede de Orçamento de Estado,
a Madeira continua à espera da referida alteração", denuncia.

Mais, e daí a reunião urgente, conta a nota que "surpreendentemente, esta semana, perante a posição de um
deputado do PAN questionando a posição do Governo da República sobre a Zona
Franca da Madeira e mostrando-se contra essa prorrogação, o secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais, não só não confirmou essa prorrogação, como
justificou esta demora com uma fiscalização que decorre no âmbito do Regime III
e que nada tem a ver com esta matéria".

Perante este cenário, "o Governo Regional receia que, para viabilizar a aprovação
do Orçamento de Estado, o Governo da República tenha negociado com o PAN
determinadas matérias, nas quais se inclui a não prorrogação dos auxílios
estatais ao CINM", denuncia. E garante: "O Governo Regional não vai aceitar que o Centro
Internacional de Negócios sirva de moeda de troca para a aprovação do Orçamento
de Estado, sacrificando a Madeira e a sua economia e pondo em causa toda a
estrutura financeira regional."

Lembra que "com mais de 2.200 empresas, o Centro Internacional de
Negócios da Madeira garante mais de seis mil postos de trabalho diretos e
indiretos e representa uma receita fiscal para a Região de cerca de 120 milhões
de euros por ano".

Neste sentido, "o Grupo Parlamentar do PSD-M na Assembleia
da República deu entrada, no final de Outubro, de um projeto-lei para ser
discutido até dezembro, e apresentou, esta sexta feira, uma proposta de
alteração ao Orçamento de Estado sobre esta matéria", anuncia, atirando logo com uma questão: "E o que faz a oposição regional para defender os interesses
da Madeira, enquanto os seus partidos na República, num período de grande
dificuldade económica e social e contra aquela que é a decisão da Comissão
Europeia, tentam acabar com uma das principais fontes de receita da Região e
mandar cerca de 6 mil trabalhadores para o desemprego?"

A nota termina, expressando preocupação por esta possibilidade. "O Governo Regional está muito preocupado com esta reação do
Governo de esquerda socialista da República e ainda mais com a falta de
solidariedade manifestada pelos deputados socialistas da Madeira, em relação a
uma matéria tão importante como esta", conclui.