A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais
remeteu para debate em plenário um Projecto de Decreto Legislativo Regional, do
PCP que pretende criar um ‘Complemento de Pensão na Região Autónoma da Madeira’.
De acordo com o diploma, trata-se de uma “justiça social” que a Região pode e
deve cumprir, através da criação de um Complemento de Pensão de 65 euros para
todos aqueles que recebem pensões e reformas com valores inferiores ao valor do
Salário Mínimo praticado na Região e que aufiram um rendimento anual inferior a
9100 euros.
Quanto aos reformados e pensionistas que auferem uma
pensão de reforma 25% inferior ao valor do Salário Mínimo praticado na Região
autónoma da Madeira, e que recebem um rendimento anual igual ou inferior a 6500
euros, devem receber um complemento regional de reforma no valor de 100 euros,
defende o projecto do PCP, salientando que estes complementos devem ser
suportados pelo Orçamento Regional e pagos pelos serviços da Segurança Social da
Madeira.
Os deputados deste grupo de trabalho parlamentar aprovaram,
também por unanimidade, o envio para plenário do Projecto de Resolução do PS
que recomenda a ‘Caracterização das Pessoas Idosas na RAM’. O grupo parlamentar
do PS pede ao Governo Regional que promova “um estudo de âmbito regional,
visando a caracterização das pessoas idosas, particularmente no que se refere
ao estado de saúde, funcionalidade, qualidade de vida, bem-estar, níveis de
dependência (física e mental) e rede social de apoio (formal e informal) de que
efectivamente dispõem”.
Depois de uma primeira análise, foi considerado em
condições para debate alargado o Projecto de Resolução do JPP que ‘Recomenda ao
Governo Regional que cumpra o complemento social de pensão aos pensionistas e
reformados, tal como anunciado pelo executivo regional’, “considerando que, até
ao momento, não houve qualquer desenvolvimento sobre a criação de um
complemento para os idosos” e que, na actual conjuntura, “são vários os idosos
que assumem despesas do agregado familiar mais alargado”.