A Assembleia da República debate e vota hoje um Projecto de
Lei da autoria do PSD, que visa a imposição do uso de máscara em espaços
públicos. Essa imposição, se for aprovada pelo parlamento nacional, única instância
com poderes para legislar na área dos direitos, liberdades e garantias dos
cidadãos, vigorará por 90 dias – três meses – contados a partir do dia seguinte
ao da publicação do diploma.

No entanto, como explicado da ‘exposição dos motivos’, para
a Madeira e Açores está prevista a liberdade de decidirem de acordo com a sua
conveniência, resultante da respectiva situação epidemiológica. “É evidente, no
entanto, que existem diferenças entre a situação que se vive no Continente e
aquelas que se observam nas Regiões Autónomas e, nesse sentido, deve cometer-se
a cada uma das Regiões a competência para a modulação desta medida.”

documents/pjl570-XIV_PSD_Máscara.pdf (30 KB)

Com esta fundamentação, o diploma vigorará em todo o
território nacional (art.º 2º), mas há uma disposição (artt.º 7º) sobre as
Regiões Autónomas: “O disposto no presente diploma aplica-se, nas Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, atendendo às
especificidades regionais, mediante decreto do respectivo Governo Regional.”

Assim, se aprovado o diploma na Assembleia da República, durante
o período de vigência do mesmo, os Governos Regionais, nomeadamente o da Madeira,
ficam com competência legal para impor o uso de máscara em espaços públicos, o
que não aconteceu até agora, nem acontece neste momento.

Aliás, a decisão do Governo Regional, anunciada como
obrigação, de tornar mandatório o suso de máscara em espaço público, mais não é
do que uma forte recomendação.

Entre os subscritores da proposta do PSD está a deputada
eleita pelo círculo da Madeira. São estes os proponentes: Rui Rio, Adão Silva, Carlos
Peixoto, Luís Marques
Guedes, Catarina
Rocha Ferreira , Mónica
Quintela, Márcia Passos, André Coelho
Lima, Artur Soveral
Andrade, Sandra
Pereira, André Neves, Sara Madruga
da Costa, Duarte
Marques, Fernando
Negrão, Hugo Carneiro, José Cancela
Moura, Lina Lopes, Emília
Cerqueira.