A auditoria do Tribunal de Contas (TdC) de fiscalização do contrato adicional à
empreitada da ‘Obra do Centro de Procriação Médica Assistida, Internamento de Psiquiatria
(agudos) e Ambulatório de Consulta Externa’, pelo Serviço de Saúde da Madeira
(SESARAM), revela que a empreitada se baseou num projecto com mais de 20 anos e que não chegou a ser cumprido. Além disso, os trabalhos foram suspensos por 50 vezes, na esmagadora
maioria por implicações no normal funcionamento do serviço hospitalar, o que levou a empresa de construção a exigir uma indemnização no valor de 1,5 milhões de euros.
O projecto de execução da empreitada, patenteado no concurso
público, teve por base um projecto facultado pelo Serviço de Utilização Comum
dos Hospitais (SUCH) com mais de 20 anos, que não correspondeu às telas finais
em termos de fundações e infra-estruturas hidráulicas enterradas, nota o relatório
do Tribunal de Contas (TdC) divulgado esta terça-feira.
"No início da execução da obra foram registadas substanciais divergências entre os elementos estruturais efectivamente existentes e os indicados no projecto de arquitectura e de estabilidade de 1988, nomeadamente nos pilares e nas sapatas de fundação do edifício"
“Em concreto, no início da execução da obra foram registadas
substanciais divergências entre os elementos estruturais efectivamente
existentes e os indicados no projecto de arquitectura e de estabilidade de
1988, nomeadamente nos pilares e nas sapatas de fundação do edifício, o que
revela que o empreiteiro que concretizou a empreitada inicial da consulta externa
não observou aquele projecto”, observa a auditoria da Secção Regional do TdC.
Em face dessa discrepância, lê-se no documento, a execução
da obra, consignada em 24 de Junho de 2013, esteve suspensa entre 2 de Agosto
de 2013 e 13 de Janeiro de 2014, a fim de ser alterado o projecto de
estabilidade, resultando num gasto acima do previsto superior a um milhão de
euros.
“As deficiências detectadas no projecto, porque imprevistas,
exigiram a realização de ‘trabalhos a mais’ no montante de 1.167.369,95€
(s/IVA), por contrapartida de trabalhos a menos no valor de 290.693,43€
(s/IVA), formalizados num contrato adicional celebrado em 25 de Julho de 2014,
representativo de um acréscimo de 14,17% (876 676,52€, s/IVA) face ao preço contratual
inicial, de 6.188.000€ (s/IVA), e implicou a prorrogação do prazo de execução
da obra inicialmente fixado de 310 para 402 dias”, lê-se no relatório da
auditoria hoje tornado público.
Obra esteve 50 vezes
parada
Além do mais, o TdC observa que “no planeamento da execução
dos trabalhos não foram equacionadas as limitações que o funcionamento da
unidade hospitalar imporia, designadamente o facto de os trabalhos provocarem
ruído e transmitirem vibrações ou trepidações à estrutura do edifício, as quais
não são compatíveis com o adequado funcionamento da Tomografia Axial
Computorizada (TAC), o que gerou mais atrasos na execução da obra”.
“No planeamento da execução dos trabalhos não foram equacionadas as limitações que o funcionamento da unidade hospitalar imporia, designadamente o facto de os trabalhos provocarem ruído e transmitirem vibrações ou trepidações à estrutura do edifício, as quais não são compatíveis com o adequado funcionamento da Tomografia Axial Computorizada (TAC)"
Por tudo isto, os trabalhos de construção da unidade foram
suspensos por 45 vezes. “Efectivamente, 45 dos 50 autos de suspensão parciais
ocorridos entre 14 de Janeiro de 2014 e 27 de Janeiro de 2015, todos com
assento no Código dos Contratos Públicos (CCP), tiveram como justificação esse
tipo de limitações e a subsequente “falta de condições de segurança”.
Pedido de
indemnização de 1,5 milhões de euros
Entretanto, a empreitada viria a ser abandonada, seguindo-se
um litígio judicial com o construtor que reclama o pagamento de uma indemnização
de 1,5 milhões de euros. Primeiro, a 27 de Janeiro de 2015, o Conselho de Administração
(CA) do SESARAM deliberou suspender a obra de instalação do serviço de psiquiatria
(agudos). Depois, a 4 de Novembro seguinte, a obra por inteiro, a pedido do
empreiteiro, invocando “falta de pagamento de qualquer quantia devida nos
termos do contrato, desde que tenha decorrido um mês sobre a data do respectivo
vencimento”.
Na prática, o serviço de psiquiatria (agudos) acabou por ser
substituído pela unidade polivalente de Medicina Interna, por força de
circunstâncias imprevistas à data do lançamento da obra, mas que residem no
facto de a execução da mesma ter-se arrastado, à data, por mais de cinco anos
do que inicialmente previsto.
“A execução financeira da obra, que correspondeu à execução
física, quedou-se nos 5.124 982,02€, ou seja, em 82,82% do preço contratual
inicial, fora os 876 676,52€ do valor do primeiro contrato adicional,
integralmente executado e pago, perfazendo 6 001 658,54€ (tudo valores s/IVA)”,
observa o TdC.
“A este montante acresce o valor dos juros decorrentes dos
atrasos nos pagamentos das facturas emitidas, na ordem dos 769.726,58€, fixado
num acordo para o seu pagamento em 5 de Dezembro de 2017 entre os mesmos co-contratantes,
resultado da falta de disponibilidade de tesouraria do SESARAM, E.P.E., e que,
nessa medida, originou o encarecimento da obra, ao qual poderá ainda somar o
montante de 1.532.263,01€, peticionado pelo empreiteiro a título de
indemnização pelas suspensões da obra por motivos que lhe foram alheios,
litígio que vai ser dirimido em sede de Tribunal Arbitral”, descreve o
relatório da auditoria. A audiência de julgamento estava agendada para os dias
23 e 24 de Outubro de 2019.
As mais de 50 suspensões dos trabalhos, por vontade alheia ao empreiteiro, a par da falta de pagamento de facturas nas respectivas datas de vencimento, o que obrigou a Tecnovia, S.A., a ter de se autofinanciar para fazer face às suas obrigações"
“No caso, é invocado o direito à indemnização pelas mais de
50 suspensões dos trabalhos, por vontade alheia ao empreiteiro, entre 4 de Novembro
de 2015 e 31 de Maio de 2017, 1 de Junho e 30 de Agosto de 2017, 31 de Agosto e
31 de Dezembro de 2017, e 1 de Janeiro e 7 de Novembro de 2018, as quais
tiveram significativas consequências na execução dos mesmos, a par da falta de
pagamento de facturas nas respectivas datas de vencimento, o que obrigou a
Tecnovia, S.A., a ter de se autofinanciar para fazer face às suas obrigações”, lê-se
no relatório da auditoria.
TdC recomenda ao
SESARAM apertada fiscalização das obras
Por tudo isto, o TdC recomenda ao SESARAM que “diligencie no
sentido de garantir uma apertada fiscalização da execução das obras que tenha a
seu cargo em conformidade com os correspondentes projectos e, bem assim, da exactidão
das respectivas telas finais, por forma a obviar, no futuro, problemas
semelhantes aos registados ao longo da ‘Obra do centro de procriação médica
assistida, internamento de psiquiatria (agudos) e ambulatório de consulta
externa’.
Solicita também “ao SESARAM para que articule o lançamento
das empreitadas de obras públicas com a existência de uma efectiva
disponibilidade de tesouraria de molde a serem observados os prazos e os planos
de pagamentos contratualizados, e as condicionantes que a execução de uma
empreitada de obras públicas acarreta num edifício em funcionamento. Recomendou
ainda que promova a adequada gestão dos contratos celebrados, com vista ao
cumprimento do objecto contratual nos prazos e termos acordados”.