Em comunicado enviado para as redacções, o Grupo Parlamentar do PS Madeira escreve que “não pode deixar de manifestar o seu total repúdio por tal procedimento do Governo Regional, que é despropositado, desproporcional e completamente dispensável”. Os socialistas referem-se à resolução n.º 943/2019, publicada em Jornal Oficial da Região e que impõe restrições ao domínio público municipal do Funchal, da Placa Central até ao Jardim Municipal, entre outras zonas e que o grupo parlamentar do PS classifica como “pouco justificada e incompreensível”.

Assinado pelo presidente do Grupo Parlamentar socialista, a nota aponta ainda: “Se a organização do ‘Mercadinho de Natal’ necessitaria de um bom entendimento entre o Governo Regional e a autarquia do Funchal devido às competências próprias de cada instituição, este procedimento do Governo vai muito além da questão do evento e coloca em causa a autonomia do poder local, os instrumentos de gestão territorial, partindo de pressupostos errados e violando vários princípios pode estar ferido de ilegalidade”.

José Miguel Iglésias replica ainda que o “Governo Regional não pode simplesmente fazer o que quer e lhe apetece”, uma vez que “tem de respeitar as instituições, tem de respeitar a lei e os regulamentos, e não pode fazer tábua rasa desses princípios apropriando-se do que não deve nem lhe compete”.

Os socialistas afirmam ainda que a polémica gerada em torno da atribuição das barraquinhas da Placa Central não é um caso isolado: “Não é a primeira vez que vemos este tipo de atitudes. Houve tempos em que também um Governo Regional colocou em causa as competências da autarquia do Funchal, para indignação geral, e do presidente da Câmara em particular. Esse autarca de então é hoje presidente do Governo, e julgávamos que teria outro julgamento e bom senso”.

Por isso, o grupo parlamentar do PS insta a Associação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira para que tome uma posição sobre esta matéria “em defesa do municipalismo”, já que “o que está em causa viola tudo o que deve pautar as normais relações institucionais”. Mais acusam os socialistas: “Se o Governo Regional tenta usurpar competências próprias dos municípios, estamos perante um precedente demasiado grave atendendo às questões em causa, num autoritarismo que pensávamos já ter os dias contados”.

Para concluir, o PS Madeira insta “igualmente o Governo Regional a voltar atrás neste disparate, chegando a um entendimento rápido com a autarquia, como aconteceu todos os anos, respeitando a legalidade e os regulamentos em vigor”.