O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) rejeitou ontem a ideia de que as juntas de freguesia vão perder fonte de receita com a nova lei dos registos dos animais, acrescentando que só comenta o diploma com “informação jurídica”.
“O espírito do decreto lei que foi aprovado tem apenas a ver com a simplificação do registo, um registo único, não haver registo duplicado em veterinário e na junta. Não tem a ver com o licenciamento anual”, realçou à agência Lusa Pedro Cegonho.
As declarações do também presidente da junta lisboeta de Campo de Ourique surgem após vários autarcas terem dito que as juntas de freguesia vão perder uma fonte de receita com a entrada em vigor, no final de Outubro, da nova lei de registo dos animais.
De acordo com o presidente da ANAFRE, os novos diplomas têm a ver com o registo e não com licenciamento.
“Se há licença não há quebra de receita, mas tudo isto tem de ser esclarecido para que possa dar uma informação correcta. Não vou estar a comentar opiniões sem ter informação jurídica”, frisou.
A nova lei cria uma única base de dados nacional de registo dos animais e acaba com a obrigatoriedade da licença para os cães, com a excepção das categorias potencialmente perigosas e perigosas, que continuam a necessitar de licença obrigatória passadas pelas freguesias.
À Lusa, Pedro Cegonho informou que a associação questionou a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sobre a articulação jurídica dos diplomas, reiterando que têm como objectivo simplificar o registo de canídeos e gatídeos.
“A informação jurídica foi solicitada à DGAL com conhecimento da secretaria de Estado [das Autarquias Locais]. Estamos à espera de resposta. Não vou comentar sem ter a informação jurídica”, sublinhou.
O presidente da ANAFRE relembrou também que a competência das juntas de freguesia para licenciamento de animais não foi revogada.