O Estatuto da Agricultura Familiar “é o documento que falta à Região Autónoma da Madeira para iniciar o processo de reversão do abandono das terras e do meio rural”.
Esta é a reivindicação do CDS Madeira. “Sem um instrumento legal desta natureza, que crie incentivos fiscais e financeiros, que seja claro nos moldes de atribuição dois apoios, concreto nos objectivos a atingir e capaz de valorizar as pessoas que se dedicam da agricultura, muito dificilmente será possível travar o abandono do campo e a desertificação das zonas rurais, com todas as consequências sociais, ambientais e turísticas que já se fazem sentir no presente, por via desse fenómeno”, acrescenta o partido.
“Se há região do país que pelas características do seu território precisa de ter na sua prática governativa um Estatuto da Agricultura Familiar, é a Madeira”, sublinham os centristas.
O Estatuto da Agricultura Familiar estabelece “orientações, muitas das quais reconhecidas pelas Nações Unidas, através da Organização para a Agricultura e Alimentação”, acrescenta a mesma nota. O próprio Estado português criou a Comissão Interministerial para a Pequena Agricultura Familiar, visando “a organização das actividades produtivas, a gestão do ambiente e de suporte de vida social nos espaços rurais do nosso país”.
“O Estatuto da Agricultura Familiar assegura e promove a produção local e melhora os circuitos de comercialização. Atribui valor estratégico à agricultura familiar e passa a integra as prioridades no âmbito das políticas agrícolas comuns”, reforça o CDS Madeira.
“Uma consulta aos trabalhos parlamentares dos últimos anos, prova que o CDS Madeira foi o único partido a apresentar na ALM propostas para promover a agricultura familiar”, salienta o partido.