Quase três anos volvidos da publicação da portaria n.º 260-C/2015 de 24 de agosto, continuam as negociações para um “novo” subsídio de mobilidade para os madeirenses.

Em 2015, o NÓS, Cidadãos! solicitou uma reunião de emergência com o antigo Secretário de Turismo para transmitir um conjunto de observações e argumentos sobre

o que consideramos, na altura e ainda hoje, ser uma censurável (e prejudicial) decisão política do Governo PSD-Madeira, com o modelo arquitetado – e depois promulgado – que ia contra todas as promessas feitas.

Na época fizemos um Comunicado à imprensa onde apontávamos as razões que mais iriam prejudicar todos os madeirenses, sendo as principais o teto máximo dos 400 euros e os milhões que iriam ser necessários para garantir o princípio constitucional da continuidade territorial, que é da responsabilidade do Estado.

Em 2015, não houve interesse em ouvir as pessoas para quem os nossos políticos governam; não foram solicitados pareceres a entidades oficiais ou entendedores nas matérias e, chegados a 2018, caminhamos para mais do mesmo mas com uma agravante: agora corremos o risco de ficarmos dependentes da TAP, agora uma empresa privatizada onde o Estado detém 50%.

Mais: em 2015 a preocupação do Governo Regional era a de que para não permitir práticas abusivas e de aproveitamento dos dinheiros públicos, o pagamento das viagens com cartão de crédito teria uma penalização, sendo que o comum dos cidadãos teria de aguardar 60 dias para receber o reembolso da sua viagem. O comum dos cidadãos, aquele que não tem “amigalhaços” nas agências para lhes concederem um crédito e pagar só depois de regressar da viagem e depois de receber o subsídio, foi-lhe dito que os açorianos tinham abusado do sistema e que o Governo não iria permitir que tal acontecesse na RAM.

Na altura não interessou ao Governo Regional o facto das companhias aéreas se subsidiarem à conta dos madeirenses, nem as agências, os clubes Desportivos – principalmente os clubes de Futebol que recebem elevados subsídios – receberem mais um. Pasme-se ou não, nem interessou saber se os deputados na República se autofinanciavam à conta dos madeirenses e porto-santenses.

A preocupação central do NÓS, Cidadãos! era a do aproveitamento dos dinheiros públicos pelas companhias aéreas, o que veio mesmo a confirmar-se. Os madeirenses, com os preços hoje praticados, de forma encapotada, financiam as companhias aéreas, principalmente a TAP que desvirtuou todo o modelo, praticando valores exorbitantes: por exemplo, um Funchal-Lisboa tem um valor superior a um trajeto Funchal-Ponta Delgada-Lisboa. Isso é, para um percurso de 1h30 o passageiro paga mais do que para um percurso de 3 horas, sendo que a diferença é que o percurso de 3 horas não é subsidiado.

É preciso honestidade política para se explicar (e solucionar) este assunto sério aos cidadãos, um problema que todos temos entre mãos e que poderá prejudicar gravemente os madeirenses se, como já foi noticiado, alterações no modelo conduzirem ao abandono da rota por parte da companhia Easyjet.

Há assuntos que pela sua complexidade e importância não devem (e não podem) servir para combate político entre o PSD-Madeira e o PS-Madeira, e este é precisamente um deles. No horizonte mais próximo não vejo qualquer possibilidade de se conseguir garantir estas três peças do puzzle: a continuidade territorial, liberalização da rota e um preço fixo nas viagens. Julgo que esta equação não é – na conjuntura atual – possível!

Ainda assim, cabe ao Governo Regional negociar com o Governo da República a redução de preços praticados pela TAP, pois esta é empresa com 50% de capitais públicos. Do mesmo modo, cabe ao Governo Regional e ao Estado assegurarem um preço justo para as equipas desportivas que se deslocam semana sim e semana não ao continente, o possam continuar a fazer de forma sustentável.

Terceiro, cabe ao Governo Regional negociar a entrada de uma nova companhia aérea na rota que, esperamos todos nós, fará baixar os preços praticados, mas também aumentará o número de passageiros transportados para a Região.

Quarto, cabe ainda ao Governo Regional balizar as viagens dos estudantes a três, Inicio do Ano, Natal e Páscoa, sendo que as restantes – e que os mesmos queiram efetuar – entram no subsídio geral.

Por último, cabe ao Governo Regional e ao Estado encontrar uma solução que satisfaça os madeirenses e porto-santenses. Lembro que o exercício da política impõe valores fundamentais como a honestidade, responsabilidade, lealdade, transparência, equidade, e a ética entre outros valores..., mas cabe a todos “NÓS, Cidadãos!” exigirmos a VERDADE!