O Juntos pelo Povo (JPP) apresentou uma intimação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra a Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas e o Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.
Em causa está, segundo o líder parlamentar do partido, a “falta de resposta dentro do prazo legalmente estabelecido (30 dias), a vários pedidos de documentação (datados de 22 e 24 de Agosto de 2018) feitos pelo Grupo Parlamentar do JPP a estas entidades”.
Segundo Elvio Sousa, nas respectivas intimações é pedida a condenação do Presidente e do Vice-Presidente do Governo Regional, do Secretário Regional da Agricultura e Pescas e do Secretário de Estado das Infraestruturas por cada dia de atraso no cumprimento da sentença.
“O JPP recorda que o poder atribuído aos Deputados para requererem ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública, os elementos, informações e publicações oficiais, que considerem úteis para o exercício do seu mandato, vêm, plasmado na Constituição da República Portuguesa (CRP), na alínea e), no artigo 156.º”, diz Elvio Sousa que defende que “o princípio da administração aberta impõe que a Administração paute a sua actividade, entre outros, pelos princípios da transparência e da publicidade de modo a que não só as suas decisões sejam públicas e acessíveis, mas também que o procedimento que as precede possa ser objecto de consulta e informação, de modo a que a regra seja a informação e não o segredo”.
O JPP reforça e sublinha, ainda, que, com este tipo de “entraves premeditados ao trabalho de fiscalização e à acção de fiscalização, tanto da parte Governo Regional da Madeira como do Governo da República, as entidades intimadas estão a sonegar o acesso livre à informação e o direito dos cidadãos à sua representatividade, nomeadamente através do grupo parlamentar do JPP”, salienta Elvio Sousa, avisando que, a partir deste momento, dará conta de todos os pedidos solicitados, bem como da frequência de resposta dos visados.