O Conselho de Governo reunido em plenário, nesta quinta-feira, aprovou a transferência da tutela do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, da secretaria regional da Inclusão e Assuntos Sociais (SRIAS) para a secretaria regional da Saúde (SRS).
Além desta deliberação, a nota com o resumo das conclusões da reunião informa que foram autorizadas a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de apoio eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e a Mão Solidária – Associação de Apoio à Distribuição Alimentar na R.A.M., no valor de 69.567 euros, e de um outro, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e o Centro Social e Paroquial do Bom Jesus de Ponta Delgada, com vista à aquisição de uma viatura ligeira de nove lugares, adaptada a cadeira de rodas, a afectar às actividades sociais da Instituição, designadamente ao apoio à terceira idade, (no valor de 55 mil euros).
Na reunião do Conselho do Governo Regional realizada esta tarde, na Quinta Vigia, foi também aprovada a celebração de 149 contratos-programa de desenvolvimento desportivo, num valor global de dois milhões euros, abrangendo o apoio a praticantes, clubes e associações regionais bem como a associações juvenis.
“Constituir um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à identificação e representação gráfica dos ‘núcleos urbanos consolidados tradicionalmente existentes’ na Região Autónoma da Madeira, por forma a definir com rigor a margem pública e os direitos privados no que diz respeito ao Domínio Público Marítimo, assegurando assim uma gestão mais adequada do litoral em reconhecimento das legítimas expectativas da população”, foi ainda uma das resoluções resultantes desta reunião.