O Governo Regional da Madeira defende esta manhã no parlamento a alteração de um decreto legislativo que visa agilizar a venda de património público, mas especificando a necessidade de inventariação de todos os imóveis existentes, trabalho que já está a ser feito.

“Tomara que todos os edifícios estivessem no património da PATRIRAM, porque tornaria muito mais fácil a gestão” dos edifícios públicos regionais, respondeu esta manhã o secretário regional das Finanças e Administração Pública, Rui Gonçalves. Defendia o governante a proposta da primeira alteração do decreto legislativo regional n.º7 de 20 de Abril de 2012, que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da RAM.

O trabalho de “inventariação não está feito, mas está a ocorrer neste momento”, garantiu Rui Gonçalves, em resposta às primeiras duas intervenções dos deputados Gil Canha (independente), que considerou o tema da PATRIRAM “uma anedota” e Ricardo Vieira (CDS) que levantou algumas dúvidas, embora sem objecções ao documento.

Raquel Coelho (PTP) aproveitou para falar da aprovação do levantamento da imunidade parlamentar, citando inclusive o Código Penal para referir que pretendia questionar as questões do PATRIRAM, que cometendo uma gaffe, poderia resultar em pena de prisão em caso de ofensa a instituições públicas. Adjectivou o “processo de ‘kafkiano’”, que a leva a “responder em tribunal como se fosse uma criminosa”, cometido por terceiros.

Gil Canha voltou a questionar Rui Gonçalves para revelar “qual a instituição alemã que leva o couro e o cabelo” para a Madeira pagar os anos de governação de Alberto João Jardim.

Edgar Silva (PCP) falou em “gestão de incúria do património regional”, exemplificando vários casos, como a Quinta do Jardim do Monte, um edifício na Rua de São Pedro, a Fortaleza do Pico, Parque de Campismo do Porto Santo, a Torre do Capitão, em Santo Amaro, o Poço Barral, o Solar do Zino, entre “centenas” de edifícios, acusou, de gestão sem responsabilidade do património público e um governo que leva tal documento aos deputados “merece a censura pública deste parlamento”, disse.