O Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública garante que cumpriu a legislação nacional e coloca a questão ao Governo Português “quanto à transposição da directiva” sobre os procedimentos de contratos de concessão. Rui Gonçalves respondia aos jornalistas, esta sexta-feira à tarde, durante uma visita à Escola Secundária Jaime Moniz. Em causa, está a notificação formal enviada pela Comissão Europeia a Portugal, por causa do contrato de concessão para a gestão e exploração da Zona Franca da Madeira, adjudicado directamente sem a organização de um concurso público.
Já na oposição, a opinião é contrária e imperativa. O presidente do PS Madeira afirma ao DIÁRIO: “Prova, mais uma vez, que o PS-M tinha e tem a razão do seu lado ao defender, vezes sem fim, que a solução correcta teria sido a abertura de um concurso público internacional”.
Carlos Pereira acrescenta que “a Comissão Europeia afirmou o óbvio e que estava e está à vista de todos, excepto do permanente estrabismo do Governo Regional: o ajuste directo à SDM da Zona Franca da Madeira não foi transparente e não cumpriu as regras dos contratos públicos”.
O deputado diz ainda que a situação “prejudica a Madeira e o Porto Santo”, porque o Governo Regional “não separou interesses privados de interesses públicos”, colocando a Zona Franca, “de forma negativa na praça pública.
Para Carlos Pereira, o Secretário Regional das finanças “deveria, deveria, neste período de férias que se avizinha, em honestidade com o que esperam os madeirenses e porto-santenses, uma boa e acertada governação, sem erros e sem compadrios, reflectir, seriamente, sobre a sua continuidade no Governo Regional”.