O Presidente da República promulgou na terça-feira o diploma que implementa algumas medidas SIMPLEX+ 2016, nomeadamente o Livro de Reclamações Online, Livro de Reclamações Amarelo e Atendimento Público Avaliado.
O Governo aprovou a 30 de março um diploma para a implementação do Livro de Reclamações Online, o Livro de Reclamações Amarelo e o Atendimento Público Avaliado, com os objetivos de reforçar a proteção dos consumidores e reduzir os encargos para as empresas.
O Livro de Reclamações Online, que entra em vigor a 01 de julho, vai aplicar-se, durante o primeiro ano, aos serviços de comunicações eletrónicas, serviços postais, eletricidade, águas, resíduos urbanos e gás.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o diploma da Assembleia da República que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
Este diploma altera a Lei n.º 6/2006, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
O Presidente promulgou ainda o diploma que altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.